| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | lei 858 autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 858, de 02 de abril de 2009. AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO AMPARADA NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Am. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder reajuste no valor pecuniário correspondente a 12,04% aos servidores públicos municipais que percebem remuneração amparada no piso nacional de salários. Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a 1.2.2009. Art. 3º. As despesas decorrentes da alicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Municipal Nº 843/2008. Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CNPJ: 07.655.269/0001-55 CEP: 63.240-000 — Mauriti - Ceará MAU CEARÁ, em 02 de abril de 2009. O MUNICIPAL