br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 858/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 2009
Date 2009-04-02
Ementalei 858 autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores
native_id948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 858, de 02 de abril de 2009.
AUTORIZA REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
PERCEBEM REMUNERAÇÃO
AMPARADA NO PISO NACIONAL DE
SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder reajuste no valor
pecuniário correspondente a 12,04% aos servidores públicos municipais que percebem
remuneração amparada no piso nacional de salários.
Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a 1.2.2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da alicação da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes da Lei Municipal Nº 843/2008.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
- CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CNPJ: 07.655.269/0001-55
CEP: 63.240-000 — Mauriti - Ceará
MAU CEARÁ, em 02 de abril de 2009.
O MUNICIPAL

open original →