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norma nº 860/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2009
Date 2009-04-08
Ementalei 860 autoriza abertura de crédito
native_id950

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E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 860, de 08 de abril de 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIII, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento do
Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o limite de R$ 1.440.000,00(um milhão, quatrocentos
e quarenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 831/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO), de 13/06/2008, e da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $ 1º. conforme
as dotações abaixo especificadas.
EE: CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO [SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
DOTAÇÃO | 04,01.26.782.0586.1.009-Construção, Reforma e
Conservação de Estradas Vicinais no Município,
NATUREZA |44.90.52.00 -—- Equipamento e Material
DA DESPESA | Permanente
TOTAL
1.200.000,00
| SUB-TOTAL:szssssistestsssasessestas Eri no 1.200.000,00
DOTAÇÃO | 16.01.12.361.0233.2.049-Funcionamento do
' Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica-FUNDEB 40%
3.2.90.21.00 3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato 240.000,00 |
— | SUB-TOTAL:sisisttssssssssrsssererestrors E 240.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS. 1.440.000,00
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, áquelas preconizadas no Art, 43, $
1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua initodo as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 08 de abril de 2009.
sauc Gomes da Silva Júnior
CNPJ;07.655.269/0001-55 =“CGF: 06.920.280-0 a. ERR
Rua Otévio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-2552-1333 Fi |]
Mus RAÇÃ
CEP. 63.210-000 - Mauriti - Ceará O DO POVO

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