| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | lei 860 autoriza abertura de crédito |
| native_id | 950 |
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E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 860, de 08 de abril de 2009. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIII, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o limite de R$ 1.440.000,00(um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 831/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), de 13/06/2008, e da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $ 1º. conforme as dotações abaixo especificadas. EE: CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO [SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DOTAÇÃO | 04,01.26.782.0586.1.009-Construção, Reforma e Conservação de Estradas Vicinais no Município, NATUREZA |44.90.52.00 -—- Equipamento e Material DA DESPESA | Permanente TOTAL 1.200.000,00 | SUB-TOTAL:szssssistestsssasessestas Eri no 1.200.000,00 DOTAÇÃO | 16.01.12.361.0233.2.049-Funcionamento do ' Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB 40% 3.2.90.21.00 3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato 240.000,00 | — | SUB-TOTAL:sisisttssssssssrsssererestrors E 240.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS. 1.440.000,00 Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, áquelas preconizadas no Art, 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua initodo as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 08 de abril de 2009. sauc Gomes da Silva Júnior CNPJ;07.655.269/0001-55 =“CGF: 06.920.280-0 a. ERR Rua Otévio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-2552-1333 Fi |] Mus RAÇÃ CEP. 63.210-000 - Mauriti - Ceará O DO POVO