norma nº 862/2009

Ergo UR Db 1
GOVERNO MUNICIPAL
“Voct ajudando a govasnas”
Rua Chagar Sampaio, s/n
Fong 186) 9652-1411
LEI MUNICIPAL Nº 862, de 12 de maio de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A FACULDADE PARAÍSO DO
CEARÁ - FAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO. DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: Ê
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com u FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ — FAP, sediada em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará,
visando a implementação no Município de Mauriti do PROINFU — PROJETO INFOMARTIZANDO
O FUTURO - INCLUSÃO DIGITAL.
Art. 2º - Os recursos para a execução do projeto de que trata o Art. 1º da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria previstas na Lei Municipal Nº
843/2008,
Art. 3º - A presente lei tem seus efeitos financeiros retroativos a 1,3,2009.
Ay. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURÍTI CEARÁ, em 12 de maio de 2009.
CNPJ: 07655.269/000L 5% - CGE. D6.820.2800
CEP 63 2104xn — Maurit] - Cesrá
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EUSO DE DROGAS PREJUDICA A SALDE E DESTRÓI A Fani: var