| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | lei 865 que dá denominação a unidade escolar Queimada Grande |
| native_id | 955 |
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GOVERNO MUNICIPAL “Você ajudando a governar” Rua Chagas Sampaio, s/n Fone (88) 3552-1411 LEI MUNICIPAL Nº 865, de 12 de maio de 2009. QUE DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL NO SÍTIO QUEIMADA GRANDE, DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI, neste Município de Mauriti-CE; e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Mauriti, a Escola de Ensino Fundamental JOÃO LEITE DE ARAUJO LIMA, que funcionará no Sítio Queimada Grande, no Distrito de Palestina do Cariri. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria Municipal “de Educação, disponibilizar, para a referida Unidade Escolar,os servidores necessários para O funcionamento da mesma. Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar, aos: órgãos competentes, esta decisão tomada por esta Casa Legistativa, a fim de que seus efeitos jurídicos sereproduzam. Art. 5º. Esta lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURI TI EDARÁ, em 12 de maio de 2009. ? CNPJ: 07.655.2 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIAS