norma nº 866/2009

GOVERNO MUNICIPAL
“Você mjudando m goveimas
Rua Chagas Sampala, n/n
Fone (B&) 5552.1443
LEI MUNICIPAL Nº 866, de 12 de maio de 2009.
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE
ESCOLAR MUNICIPAL NO SÍTIO GOMES,
DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI,
neste Município de Mauriti-CE, c adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAÚRITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou o
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Mauriti, a Escola de Ensino Fundamental ANTÔNIO LEITE,
que funcionará no Sítio Gomes, no Distrito de Palestina do Cariri.
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal, mediante a Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar,
para à devida Unidade Escolar,os servidores necessários para o funcionamento da mesma.
Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar, aos órgãos competentes, esta
decisão tomada por esta Casa Legistativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam.
Art, 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, RÁ, em 12 de maio de 2009.
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Isaac Go; da Siva Júnior
PRE) ICIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - C6F: 06.920.2800
GEP; GA 2LOCKK) = Mauri - Ceara
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