| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | lei 867 que dá denominação a unidade escolar |
| native_id | 957 |
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GOVERNO MUNICIPAL “Voos ajudando w povesmas ” Rua Chagas Sampaia. s/n Fong [EB| 3552-1441 LEI MUNICIPAL Nº 867, de 12 de maio de 2009. QUE DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL NO SÍTIO CIPÓ, DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI, “ neste Município de Mauriti-CE, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º, Fica criada no Município de Mauriti, a Escola de Ensino Fundamental ANTÔNIO LEITE DE ARAUJO, que funcionará no Sítio Cipó, no:Distrito de Palestina do Cariri. Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal, mediante:a Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar, para a devida Unidade Escolar,os servidores necessários para o funcionamento da mesma. Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da: Unidade Escolar correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. Art, 4º. Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar, aos órgãos competentes, esta decisão tomada por esta Casa Legistativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam, Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUBHY, CEARÁ, em 12 de maio de 2009. Isa a Silva Júnior CNPJ: OT.BSS 269/0001-55 CGF: 06.820.2800 CEP: GR. 210000 - Mauriti - Coarã Pri mr itL CO gy bor