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norma nº 867/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2009
Date 2009-05-12
Ementalei 867 que dá denominação a unidade escolar
native_id957

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GOVERNO MUNICIPAL
“Voos ajudando w povesmas ”
Rua Chagas Sampaia. s/n
Fong [EB| 3552-1441
LEI MUNICIPAL Nº 867, de 12 de maio de 2009.
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE
ESCOLAR MUNICIPAL NO SÍTIO CIPÓ,
DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI,
“ neste Município de Mauriti-CE, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica criada no Município de Mauriti, a Escola de Ensino Fundamental ANTÔNIO LEITE
DE ARAUJO, que funcionará no Sítio Cipó, no:Distrito de Palestina do Cariri.
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal, mediante:a Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar,
para a devida Unidade Escolar,os servidores necessários para o funcionamento da mesma.
Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da: Unidade Escolar correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art, 4º. Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar, aos órgãos competentes, esta
decisão tomada por esta Casa Legistativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam,
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUBHY, CEARÁ, em 12 de maio de 2009.
Isa a Silva Júnior
CNPJ: OT.BSS 269/0001-55 CGF: 06.820.2800
CEP: GR. 210000 - Mauriti - Coarã
Pri mr itL CO gy bor

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