norma nº 1412/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
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LEI MUNICIPAL Nº 1412/2016
DENOMINA DE SENHORA SANT'ANA A PRAÇA DO
DISTRITO DE UMBURANAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Ra lo y Cir
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti decreta e eu sanciono a seguinte Lei
de autoria da eminente vereadora MÁRIA JOCELMA SANTANA FURTADO PT.
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“Art. 1º - Fica denominada de “SENHORA SANTANA” a Praça do Distrito
de Umburanas, localizada-em frente à Capela Senhora Sant'Ana. *
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a fixar letreiros e
placas indicativas. da denominação no referido logradouro, comunicando aos. órgãos públicos,
nas esferas Federal, Estadual é Municipal, objetivando que seus efeitos se reproduzam, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
: - Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário. É :
Prefeitura Municipal de Mauriti, 02 de SETEMBRO de 2.016.
NO 42,
CovemoMunicipol, , a s 10 A Pg, o,
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Trabalhando para todos O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A £ ê
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