norma nº 870/2009

GOVERNO MUNICIPAL
“Você ajudnmdo w porvenas
Ras Chagas Súmpaia, s/n
uma RMS SHI L0dA
LEI MUNICIPAL Nº 870, de 12 de maio de 2009.
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE
ESCOLAR MUNICIPAL NO SÍTIO SANTO
ANTÔNIO DOS FELIPES, NO DISTRITO
DE BURITIZINHO, neste Município de
- Mauriti-CE, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criada no Município de Mauriti, a Escola de Ensino Fundamental MANOEL FELIPE,
que funcionará no Sítio SANTO ANTÔNIO DOS FELIPES, no Distrito de Buritizinho.
Art. 2º, Fica o Poder Público Municipal, mediante a Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar,
para a devida Unidade Escolar,os servidores necessários para o funcionamento da mesma.
Art. 3º, As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar, aos órgãos competentes, esta
decisão tomada por esta Casa Legistativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam.
Art. 5º, Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIZI, CEARÁ, em 12 de maio de 2009.
CNPF 07655.269/000135 - GF: NG.920.280-0
CEP: 322000) = Minuriti - Coutrá
ras marido co ejor do