norma nº 873/2009

GOVERNO MUNICIPAL
“Voos njndando o govarnas”
Rus Chagas Sampeio, s/n
Fone 188) 3952-2411
LEI MUNICIPAL Nº 873, de 12 de maio de 2009.
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA NA
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 23 DE
| JUNHO DE 2.006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art, 1º da Lei Municipal Nº 686, de 23 de junho de 2.006,
passa a vigorar com a seguinte redação;
Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Mauriti, o Conselho Municipal
do Meio Ambiente -CMMA. E j dis
Parágrafo Único - O CMMA é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo e de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, sobre as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Municipio.
: Art. 2º -O Art, 3º da Lei Municipal Nº 686, de 23 de junho de 2.006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento
do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através
do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, u ser criado por lei especifica, sendo os
recursos dele constantes geridos pelo CMUMA,
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal Nº 686, de 23 de junho de 2.006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
O CMMA será composto, de forma paritária, por, representantes do poder público e da
sociedade civil organizada, a saber: " '
1- Representantes do Poder Público
a) um representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos Vereadores;
c) um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; i
f) um Representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. 3
H - Representantes da Sociedade Civil
CNPJ 07.655. 269/000L.64 CGF: 59202800
VER: ARO a pu
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“O USO DE DACNIAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA
GOVERNO MUNICIPAL
“Você ajetendo - goresmas *
Rua Chagas Sampalo, s/n
Fono (88) 3552-1411
a) um Representante da Associação Comercial e Industrial de Mauriti - ACLAMA;
b) um Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mauriti -
STR;
c) um Representante da União Municipal das Associações de Mauriti - UMAM;
d) um Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti - SINSEM;
e) um Representante da União dos Estudantes Mauritienses — UNEM;
?) um Representante das Lojas Maçônicas com sede em Mauriti;
Art. 4º - O-Art, 8º da Lei Monibdog! Nº Nº 686, de 23 de junho de 2.006,
passa a vigorar com a seguinte, redação: . o
O Mandado dos membros do CMMA é de nã anos, ds uma recondução.
Art: 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA I, CEARÁ, em 12 de maio de 2009.
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 05.920.280.0
CEP: 65.210-000 - Mexiti - Conrá
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CERA: us Diga nd