norma nº 875/2009

GOVERNO MUNICIPAL
Você mjudnndo m gevegnas”
Rua Chagas Sampaio, 5/n
Fonc (88) 3552-1411
LEI MUNICIPAL Nº 875, de 12 de maio de 2009.
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DEFINE PISO SALARIAL PARA A
CATEGORIA DE SECRETÁRIOS
ESCOLARES LOTADOS NA
' SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica definido piso salarial da categoria de Secretários Escolares do Município de Mauriti,
o valor monctário correspondente a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para uma
Jornada diária de 8 (oito) horas.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º tem reajuste anual e na mesma data é índice do piso nacional
de salários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a presente Lei
correrão por conta das dotações consignações da Lei Municipalnº 843/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2.009, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUR |, CEARÁ, em 12 de maio de 2009.
CNPJ: 07.658.269/0001.55 - COF: 06,920.2800
CEP: 63.210000 - Meauriti - Conti
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