| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | lei 876 concede abono a categoria de secretários escolares |
| native_id | 966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
GOVERNO MUNICIPAL “Você njudando a qurnenas” Rua Chagas Sampaio, s/n Fone (88) 3592-1411 LEI MUNICIPAL Nº 876, de 12 de maio de 2009. CONCEDE ABONO A CATEGORIA DE SECRETÁRIOS ESCOLARES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIEI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou c cu sanciono a seguinte Lei: E Ant. 1º - Fica concedido abono pecuniário mensal é provisório de R$ 200,00 (duzentos reais) a categoria de Secretários Escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Mauriti. $ 1º - Fará jus ao abono mencionado no caput deste artigo, o ocupante de cargo de Secretário Escolar que responde efetivamente por, no máximo, 3 (três) estabelecimentos escolares além da unidade escolar em que desempenham originalmente suas funções. $ 2º - Para concessão do beneficio e sua implantação junto à Secção de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mauriti, deverá, o servidor, encaminhar requerimento ao Secretário Municipal de Educação demonstrando, fundamentalmente, que, mensalmente, responde por 3 (três) estabelecimentos escolares, além da sua unidade de origem. 8 3º - O requerimento apresentado pelo servidor deverá conter todas as especificações das unidades escolares por qual responde, APÓS DESPACHO AUTORIZADOR DO Secretário Municipal de Educação deverá o requerimento ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para fins de gozo do abono. Art. 2º - O abono concedido por esta Lei Municipal, será pago mensalmente até o dia 31 de dezembro de 2009, e enquanto perdurarem a situação descrita no $ 1º do art.1º desta Lei. $ 1º - O abono a que se refere esta Lei serve, apenas, como compensação financeira provisória e será absorvido peto futuro Plano de Cargos e Carreiras da Categoria de Secretários Escolares. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do benefício de que trata a presente Lei, correrão por conta das consignações da Lei Municipal nº 843/2008. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de Maio de 2.009, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TI, CEARÁ, em 12 de maio de 2009, CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.2800 CEP: 63.210.000 « Maurili - Ceará www emauriti ce gav br