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norma nº 876/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 2009
Date 2009-05-12
Ementalei 876 concede abono a categoria de secretários escolares
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GOVERNO MUNICIPAL
“Você njudando a qurnenas”
Rua Chagas Sampaio, s/n
Fone (88) 3592-1411
LEI MUNICIPAL Nº 876, de 12 de maio de 2009.
CONCEDE ABONO A CATEGORIA DE
SECRETÁRIOS ESCOLARES LOTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIEI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou c cu
sanciono a seguinte Lei: E
Ant. 1º - Fica concedido abono pecuniário mensal é provisório de R$ 200,00 (duzentos reais) a categoria de
Secretários Escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Mauriti.
$ 1º - Fará jus ao abono mencionado no caput deste artigo, o ocupante de cargo de Secretário Escolar que
responde efetivamente por, no máximo, 3 (três) estabelecimentos escolares além da unidade escolar em que
desempenham originalmente suas funções.
$ 2º - Para concessão do beneficio e sua implantação junto à Secção de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração da Prefeitura Municipal de Mauriti, deverá, o servidor, encaminhar requerimento ao
Secretário Municipal de Educação demonstrando, fundamentalmente, que, mensalmente, responde por 3
(três) estabelecimentos escolares, além da sua unidade de origem.
8 3º - O requerimento apresentado pelo servidor deverá conter todas as especificações das unidades
escolares por qual responde, APÓS DESPACHO AUTORIZADOR DO Secretário Municipal de Educação
deverá o requerimento ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para fins de gozo do
abono.
Art. 2º - O abono concedido por esta Lei Municipal, será pago mensalmente até o dia 31 de dezembro de
2009, e enquanto perdurarem a situação descrita no $ 1º do art.1º desta Lei.
$ 1º - O abono a que se refere esta Lei serve, apenas, como compensação financeira provisória e será
absorvido peto futuro Plano de Cargos e Carreiras da Categoria de Secretários Escolares.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do benefício de que trata a presente Lei, correrão por
conta das consignações da Lei Municipal nº 843/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de Maio
de 2.009, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TI, CEARÁ, em 12 de maio de 2009,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.2800
CEP: 63.210.000 « Maurili - Ceará
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