norma nº 877/2009

GOVERNO MUNICIPAL
“Você mpudendo a gorermas”
Rua Chagas Sampaio, s/n
Fone 188) 3552-1411
LEI MUNICIPAL Nº 877, de 12 de maio de 2009.
CONCEDE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A CATEGORIA QUE
INDICA CRIADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 797/2007, NO ANEXO 1,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: : male :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos ocupantes do cargo de Médico — PSF,
criados pela lei Municipal nº 797 de 13 de outubro de 2007, conforme Anexo II, de provimento
temporário, com carga horária semanal de 40 horas, o adicional de insalubridade no percentual de 20%
(vinte por cento) sobre a remuneração básica do cargo estabelecida no referido anexo.
Art, 2º - O adicional concedido por esta Lei Municipal será pago mensalmente até o dia 31 de dezembro de
2009.
Art. 3º - Às despesas decorrentes da presente Lei córrerão por conta das-consignações da Lei Municipal nº
843/2008, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Aut. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 01 de Maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MMÚRITI ARÁ, em 12 de maio de 2009.
EMP 07.655.269/0002-65 - CGF: 06.920.2800
CEP; 69.210-000 - Maurisi - Coará
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