norma nº 881/2009

PREFEITURA DE MAURITI
"Você njudando a governas”
Rua Chagas Sampaio, s/n
Fone (88) 3852-1411,
LEI MUNICIPAL Nº 881, de 01 de junho de 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÃO A CONTRIBUINTES DA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIT, ESTADO DO CEARÁ, aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Almejando organizar a arrobisiação de impostos de competência Municipal, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, Estado do Ceará, autorizado a premiar os contribuintes que quitarem totalmente o
Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2008, até o dia 19 de
Dezembro do ano em curso.
$ 1º - A premiação de que trata o caput deste artigo, será realizada através de sorteio em solenidade pública
designada para o dia 31/12/2009, na Praça Dr. Cartaxo, às 10 (dez) horas da manhã, c para sc obter o
máximo de lisura, contará com as presenças de representantes do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - O sorteio será realizado pela Loteria Estadual do Ceará do dia 23/12/2009, e contemplará com a
premiação o contribuinte proprietário do boleto de pagamento do IPTU, devidamente quitado, cuja
numeração coincida com os prêmios do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) da referida loteria.
Art. 2º - O Município de Mauriti fica autorizado por força desta lei a Rest 10 (dez) bicicletas, aro 26
(vinte e seis), que serão ofertadas aos contribuintes sorteados.
Art. 3º- A regularização dos detalhes do sorteio, não previstos nesta Lei, será estabelecida por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, € em 01 de junho de 2009.