norma nº 884/2009

GOVERNO MUNICIPAL
“Você ajudando m gauatmas”
Rua Chagas Sampáio, s/n
Fong [86] 3552-1411
LEI MUNICIPAL Nº 884, de 15 de junho de 2009.
AUTORIZA A REALIZAR CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público para a admissão de
Agente Municipal de Trânsito, criados na Lei Municipal nº 750/07, de acordo coma as vagas,
remunerações e qualificações estabelecidas no competente Edital, a ser baixado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para O
cumprimento do disposto no Artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA T, CEARÁ, em 15 de junho de 2009.
CNPJ: 07.655 269/0001-56 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cenrã
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