norma nº 885/2009

GOVERNO MUNICIPAL
“Você mjmdnnido a gornanas”
Rua Chagas Sampaio, s/n
Fone (88) 3552-1511
LEI MUNICIPAL Nº 885, de 15 de junho de 2009.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU
PIMENTA DE SOUSA - FUNEJEPS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei; ú
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação a
celebrar convênio com a Fundação Educacional Jesu Pimenta de Sousa -- FUNEJEPS de Palestina do
Cariri, deste Município de Mauriti.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo viabilizar a implantação e desenvolvimento do Projeto
Educando-se para Humanizar-se, que tem como metodologia o reforço escolar, qualificação profissional e
inserção no mercado de trabalho conforme diretrizes estabelecidas pelo Termo de Convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal nº
843/2008, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 15 de junho de 2009,
CNP3. 07.665.209/000155 « CGF; 06.920.280-0
CEP; 63.210-000 - Mauriti - Conra
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