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norma nº 893/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2009
Date 2009-09-01
Ementalei 893 autoriza a celebração de convênio com a Universidade Federal do Ceará
native_id982

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Esta
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Panenta de Souza, 4/n 1º o 2º ander
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 893, de (11 de Setembro de 2009
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA'MUNICIPAL;DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e cu sanciono a seguinte Lei: AMET dá Apr
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretária Municipal
de Educação a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo:consolidar é desenvolver esforços entre
as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação interinstitucional, através
de ações reciprocas de interesse de ambos os convenentes estabelecidas pelo Termo de
Convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Municipal nº 843/2008, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso
de insuficiência, ' é PAS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. à , es Ra LA
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/GEARÁ em-Ol- de setembro de
2009. CA Tra TA
Cosrden:t
Recebido hoja o pe;
Meurit (Ce), Jp us -DS
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Drad. VS,
CNPJ: 07.655.269/0001.55 - EEE PS 202800 ..
CEP: 63,210-000 - Mauriti - Cenrá
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SAUDE E DESTreÓi À FáiviáLIA”
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