norma nº 894/2009

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Plmenta de Souza, s/n 1º e 2º arcar
Forro (88) 3552-1300 Far 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 894, de 01 de Setembro de 2009
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E
CULTURA DO CEARÁ - IDECC, E ADOTA
OUTRAS PRUMIBÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: É
Art. 1º - Fica o o Poder Executivo Municipal. aitorizado, diaido 'da'Secrotaria Municipal
de Educação a celebrar convênio com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,
EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ - IDECC.
Art, 2º - O presente convênio tem por objetivo a cooperação institucional visando a uma
conjugação de esforços, no sentido de desenvolver o ensino superior no Municipio de
Mauriti, conforme diretrizes estabelecidas pelo Termo de Convênio.
An. 3º - As despesas. decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Municipal nº 843/2008, que serão penta dentro do.limite legal, em caso
de insuficiência. ?
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na Ei de sua ve pblicção, revogadas as disposições cm
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAÚRIT Ez ERRA é em O. de setembro de
2009. . gu
CNPJ: 07.555.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210:000 - Maurltl - Ceará
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“o uso DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE É VESIRÚ A FájviiLta”