| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | lei 895 autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente |
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—erra ço! PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua chávia Pinonta de Souza, 8/n 3" o 2º andar Fone (881 3552-1900 Fax 35524477 LEI MUNICIPAL Nº 895, de 01 de Setembro de 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FRENTE MUNICIPALISTA DO SUL DO CEARÁ - FRENTE SUL FAÇO SABER QUE A CÂMARA ? & eu sanciono a seguinte Lei; = - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente mediante Termo de Adesão com a Frente Municipalista do Sul do Ceará — FRENTE SUL, entidade regional de representação dos municípios do Estado do Ceará. Art, 2º - À contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Mauriti, nas esferas administrativas do Estado do Ceará e:da União, junito ao Governo Federal e os diversos ministérios, Congresso Nácional e ideais órgãos normativos de execução e de controle para: 1 — integrar colegiados de discussão junto aos divers: órgãos! governamentais a legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; ERG II — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal: dos entes municipais, à modernização e instrumentalização da gestão.pública: ...; Il — representar os Municípios em eventos-de âmbito: adual é federal; IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações' ofEa no artigo anterior, o municipio contribuirá financeiramente. com a entidade em sis mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral Anual. Parágrafo Único - Ficam autorizadas as contribuições extras desde que justificadas as necessidades das mesmas. Art. 4º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei das dotações próprias do orçamento vigente. ni DRE CAES fe CAPA 32 ge “D USO DE DROGAS PREiU! PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rum Otávio Pimanta do Scuza, 5/n 1º 0 2º andor Fone (88) 3552-1200 Fax 95521477 Arm. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA EARÁ em 01 de setembro de 2009. aca CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 CEP: 63.210.000 - Mauriti - Censá Wee murilo gov br + ato “o Ein o e r = *DUSO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAiiíLIAS