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norma nº 895/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2009
Date 2009-09-01
Ementalei 895 autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente
native_id984

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—erra ço!
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua chávia Pinonta de Souza, 8/n 3" o 2º andar
Fone (881 3552-1900 Fax 35524477
LEI MUNICIPAL Nº 895, de 01 de Setembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
FRENTE MUNICIPALISTA DO SUL DO
CEARÁ - FRENTE SUL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA ?
& eu sanciono a seguinte Lei; = -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente mediante Termo
de Adesão com a Frente Municipalista do Sul do Ceará — FRENTE SUL, entidade
regional de representação dos municípios do Estado do Ceará.
Art, 2º - À contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
Mauriti, nas esferas administrativas do Estado do Ceará e:da União, junito ao Governo
Federal e os diversos ministérios, Congresso Nácional e ideais órgãos normativos de
execução e de controle para:
1 — integrar colegiados de discussão junto aos divers: órgãos! governamentais a
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; ERG
II — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios,
à atualização e capacitação dos quadros de pessoal: dos entes municipais, à
modernização e instrumentalização da gestão.pública: ...;
Il — representar os Municípios em eventos-de âmbito: adual é federal;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações' ofEa no artigo anterior, o municipio
contribuirá financeiramente. com a entidade em sis mensais a serem estabelecidos
em Assembléia Geral Anual.
Parágrafo Único - Ficam autorizadas as contribuições extras desde que justificadas as
necessidades das mesmas.
Art. 4º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei
das dotações próprias do orçamento vigente.
ni DRE CAES fe CAPA 32 ge
“D USO DE DROGAS PREiU!
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rum Otávio Pimanta do Scuza, 5/n 1º 0 2º andor
Fone (88) 3552-1200 Fax 95521477
Arm. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA EARÁ em 01 de setembro de
2009. aca
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
CEP: 63.210.000 - Mauriti - Censá
Wee murilo gov br
+ ato “o Ein o e r =
*DUSO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAiiíLIAS

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