| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | lei 896 concede adicional de insalubridade a categoria |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefelto “Você ajudando a governar” Rus Otávio Piemento de Suuza, s/n 1º e 2" ençor Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL Nº 896, de 21 de Setembro de 2009 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CATEGORIA QUE INDICA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 797/2007, NO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI; ESTADO DO CEARÁ, aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: - E im ei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos ocupantes do cargo de odontólogo, criado pela Lei Municipal nº 797 de 13 de dezembro de 2007, conforme anexo II, de provimento temporário, com carga horária semanal de 40 horas, 0 adicional do cargo estabelecido no referido anexo. Art. 2º - O adicional concedido por esta Lei Municipal será pago rhensalmente até o dia 31 de dezembro de 2009, PASSARA posar Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei corréião por conta: das consignações da Lei Municipal nº 843/2008, que serão suplementadas dentro do limite legal, em case de insuficiência. ? Art, 4º - Os efeitos desta Lei tem sua vigência a partir do dia 01 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário, É PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHÚTI, CEARÁ em 21 de setembro de ISAÁC GOMES DA SILVA JÚNIOR j ito pal CNP 07655 269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 CEP; 63.210-J00 - Mauriti - Ceará ÉS Sá sienpe pur PioPD E! po ho era oa PrnaR art “s RA, AR! did ra PE van Es E ste, “D USO DE DROGAS PivEJULICA À SAUDE É VESTRÚI À FaiviiLIA