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norma nº 896/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2009
Date 2009-09-21
Ementalei 896 concede adicional de insalubridade a categoria
native_id985

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefelto
“Você ajudando a governar”
Rus Otávio Piemento de Suuza, s/n 1º e 2" ençor
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 896, de 21 de Setembro de 2009
CONCEDE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A CATEGORIA QUE
INDICA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 797/2007, NO ANEXO II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI; ESTADO DO CEARÁ, aprovou
€ eu sanciono a seguinte Lei: - E im ei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos ocupantes do cargo de
odontólogo, criado pela Lei Municipal nº 797 de 13 de dezembro de 2007, conforme
anexo II, de provimento temporário, com carga horária semanal de 40 horas, 0 adicional
do cargo estabelecido no referido anexo.
Art. 2º - O adicional concedido por esta Lei Municipal será pago rhensalmente até o dia
31 de dezembro de 2009, PASSARA posar
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei corréião por conta: das consignações
da Lei Municipal nº 843/2008, que serão suplementadas dentro do limite legal, em case
de insuficiência. ?
Art, 4º - Os efeitos desta Lei tem sua vigência a partir do dia 01 de setembro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, É
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHÚTI, CEARÁ em 21 de setembro de
ISAÁC GOMES DA SILVA JÚNIOR
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CNP 07655 269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0
CEP; 63.210-J00 - Mauriti - Ceará
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“D USO DE DROGAS PivEJULICA À SAUDE É VESTRÚI À FaiviiLIA

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