norma nº 898/2009

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Pocê ajudando a governar”
Rua Otávia Pimenta de Souza, s/n 1º 4 2º andar
Fone (88; 3552-1300 Far I5B2tarr
LEI MUNICIPAL Nº 398, de 28 de Setembro de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PÓLO MUNICIPAL DE APOIO
PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE
ABERTA DO BRASIL - UAB NO
“MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO
= DO- CEARÁ : E DÁ OUTRAS
! PRAnVanÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA-CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Pólo Municipal de Apoio Presencial, -- Centro Municipal de
Educação Aberta e à Distância em Mauriti-CE (Pólo; VAB/MAURITI-CE), unidade
educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distancia,
com a finalidade de disponibilizar infra-estrutura para a expansão e interiorização da ,
oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal. VÁ
. DOS OBJETIVOS |
- Art. 2º São objetivos:do Pólo UAB/Mauriti-CE:
I— Oferecer infra-estrutura para a realização de cursos
superiores nas diferentes áreas de conhecimento, com prioridade à icalização de cursos
de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
If = Oferecer infra-estrutura para a realização de cursos
superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
II — Contribuir para a ampliação do acesso à educação
superior pública;
IV — Contribuir para a fomentação do desenvolvimento
institucional para a modalidade de educação a distância, bem como-a pesquisa em
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - COF: 06.920,2804 o
CEP: 63. EDO0O Mauriti - Ceará
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“=D USO DE DROGAS PieJUDItÃ
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Fone (B8| 3552-1300 Fax 35521477
metodologias inovadoras de ensino superior, apoiados em tecnologias de informação e
comunicação:
V — Oferecer experiência profissional e formação a
egressos e estudantes do Ensino Médio.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art, 3º “O Pólo UAB/Mauriti-CE cumprirá suas
finalidades e objetivos sócio-educacionais em regime” de colaboração com a União,
mediante q oferecimento de infra-estrutura para-a; realização de.cursos e programas de
educação superior a distancia por instituições: públicas de ensino superior.
= SE” Para os fins desta Lei, caracteriza-se o Pólo
UAB/Mauriti-CE como unidade operacional: para-o desenvolvimento descentralizado de
atividades pedagógicas e adininistrativas relativas aos cursos c programas ofertados a
distância pelas-instituições públicas de ensino superior. a
82º O Pólo AB/Mauriti-CE: disporá da seguinte infra-
estrutura mínima de funcionamento: |
* I- Infra-estrutura física:
“a) 01 (uma) sala-de Coordenação de Pólo;
b) 01 (uma) sala para Secretária. Acadêmica;
c) 01 (uma) biblioteca;
d) 04 (quatro) salas de aula presencial típica;
e). 01 (um) laboratório de informática;
h) laboratórios específicos por cursos de acordo com a
oferta.
U — Recursos Humanos:
CARGO/FUNÇÃO go - QUANTIDADE
Coordenação do Pólo — UT DD TT
Tutores Presencial 4 re dg “4, 4
Digitador Fa É
Auxiliar de Biblioteca Ê ç 4
Auxiliar de Serviços Gerais
83º O quadro funcional previsto no parágrafo anterior,
com exceção do Tutor Presencial, será preenchido com servidores municipais ocupantes
de cargos de provimento efetivo, remunerados em conformidade com os respectivos
Planos de Carreira dos Servidores Municipais.
84º As atribuições dos cargos previstos no $2º, inciso II,
do presente artigo são aquelas previstas nos Planos de Carreira dos Servidores
CNPJ: 07.655.269/0C01-55 - CGF: 06.920.280.0
CEP: 63.210-000 - Mauniti - Cearã
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E LES IM a racmicia
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Municipais, e os especificadas no Anexo Único desta Lei, no que se refere aos cargos de
Coordenador do Pólo e Coordenador Adjunto.
$5º Os Tutores Presenciais, que exercerão atribuições
intra-classe, serão selecionados pelas instituições de ensino conveniadas e por elas
remunerados, sc for o caso, não havendo qualquer obrigação do Município de Mauriti
quando a este aspecto, a não ser a disponibilização da infra-estrutura para o exercício de
suas atividades.
$6º Caberá no. Ministério de Educação o dircito de escolha
dos Tutores Presenciais, mediante- “procedimento próprio. definido na Resolução/FNDE
Nº 44/2006.
Art 4º o horário. de funcionamento do Pólo
UAB/Maunti-CE será ininterrupto, das 07:00 às 22: DO horas, de segunda a sexta,
respeitando-se os feriados nacionais, e a e municipais, adequando-se sempre que
possível às reais condições de disponibilidade-de alunos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal áutorizado a
firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos, com fins
de manter o Pólo UAB/Mauniti-CE.
Art. 6º Fica o Poder Exeputivo Municipal autorizado a
consignar no orçamento anual da Secretaria Municipal de Edúcação, Esporte, Cultura e
Turismo, dotações orçamentárias, para implantação e manutenção do Pólo Municipal de
Apoio Presencial — Centro Municipal de Educação Aberta é à Distância em Mauriti-CE.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL. ne, MAI U , CEARÁ em 28 de setembro de
2009.
NA JÚNIOR
o Mynicipal
ISAA
ão)
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.2800
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Coari
Na Se PRM Creta
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Fong (88) 3552-1300 Fax 3462-1477
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
- (rt 8,849
COORDENADOR DO PÓLO. 5 Gio
e Gerenciar toda a infra-estrutura física e-hu
Pólo;
e Acompanhar o processo selétivo para os alunos Picada para os cursos UAB,
desde a inscrição até a sua conclusão;
e Colaborar na seleção dos-tutores presenciais;
* Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos acudêmicos no Pólo;
e Prover tutores c cstudantes de equipamentos e materiais necessários ao
desenvolvimento das disciplinas;
e Plancjar a logística para o funcionamento. dos cursos ofertados;
e Divulgar os cursos oftrécidos pelo Pólo:
E à à funcionamento eficiente do
COORDENADOR ADJUNTO
e Auxiliar o Coordenador do Pólo em suas. atribuições e nbeat lo em suas ausências.
CNPJ: 07.655.269:0004-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP; 63.210.000 - Muurit = Dográ
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“9 V5O DE DROGAS PRLIUDIGA À SAUDE E VESTRUI A FiidiLia”