| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | lei 902 autoriza a desafetação e doação de imóvel |
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DA ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLA CAMARA MUNICIPAL Coordenadoria de Protocolo Recebido hoje e pretocolado sob nº no TIVO DE MAURM E Ly Nº as Íis. às Maui (Ce), de dez so Cage PREFEITURA DE MAURITI = Gsmidorfesponaiva Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 2º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL Nº 902, de 10 de Novembro de 2009 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAURITI AO ESTADO DO CEARÁ | = E DÁ OUTRAS " PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a DESAFETAR E A DOAR ao ESTADO DO CEARÁ, uma área medindo 27,90 m por 27,20 m limitando-se AO NORTE com terras do Estado do Ceará, com aceitação ao Tribunal de Justiça'do Estado do Ceará, onde fora construído o Fórum Des. Aurino Augusto de Araújo Lima medindo 28,32 m, AO SUL com Rua Chagas Sampaio medindo 27,40 m, AO NASCENTE com a Secretaria Municipal de Educação do Município de Mauriti medindo 28,00 m, AO POENTE cóm a Câmara Municipal de Vereadores medindo 29,50:m, possuindo o imóvel a seguinte matrícula nº. 2.496, Registrada no Livro 24, fls.01. Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da sede da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAURITI. Art. 3º - O donatário obriga-se a: | 1 — não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão para a contida no art. 2º desta Lei; Pç a . II — responder perante os Poderes Públicos por-todós os. tributos “incidentes sobre o imóvel por qualquer ôutra obrigação que possa-ou venha sobre ele cair; II — satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura a ser lavrada no Cartório de Imóveis; IV — edificar no prazo de 2 (dois) anos a sede da Promotoria de J ustiça de Mauriti. Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará na reversão da presente doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Wen. maunitice.gov.br “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI À FAMÍLIA” So? ASA Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º e 2º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando ao Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEA Ay-em 10 de novembro de 2009. - “ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR e PRE SHCIPAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará — “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI À FAMÍLIA” Wen mauritice.sov.br