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norma nº 902/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 2009
Date 2009-11-10
Ementalei 902 autoriza a desafetação e doação de imóvel
native_id991

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DA
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLA
CAMARA MUNICIPAL
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob nº no
TIVO
DE MAURM
E Ly Nº as Íis. às
Maui (Ce), de dez
so Cage
PREFEITURA DE MAURITI = Gsmidorfesponaiva
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 2º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 902, de 10 de Novembro de 2009
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DE MAURITI AO ESTADO DO
CEARÁ | = E DÁ OUTRAS
" PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a DESAFETAR E A DOAR
ao ESTADO DO CEARÁ, uma área medindo 27,90 m por 27,20 m limitando-se AO
NORTE com terras do Estado do Ceará, com aceitação ao Tribunal de Justiça'do Estado do
Ceará, onde fora construído o Fórum Des. Aurino Augusto de Araújo Lima medindo 28,32
m, AO SUL com Rua Chagas Sampaio medindo 27,40 m, AO NASCENTE com a
Secretaria Municipal de Educação do Município de Mauriti medindo 28,00 m, AO
POENTE cóm a Câmara Municipal de Vereadores medindo 29,50:m, possuindo o imóvel a
seguinte matrícula nº. 2.496, Registrada no Livro 24, fls.01.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da sede da PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE MAURITI.
Art. 3º - O donatário obriga-se a: |
1 — não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão para a contida no art. 2º desta
Lei; Pç a .
II — responder perante os Poderes Públicos por-todós os. tributos “incidentes sobre o
imóvel por qualquer ôutra obrigação que possa-ou venha sobre ele cair;
II — satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro
da competente escritura a ser lavrada no Cartório de Imóveis;
IV — edificar no prazo de 2 (dois) anos a sede da Promotoria de J ustiça de Mauriti.
Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará na
reversão da presente doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal com todas as
benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e
independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Wen. maunitice.gov.br
“O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI À FAMÍLIA”
So?
ASA
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
condições estabelecidas nesta Lei, ficando ao Município com o direito de, a qualquer
tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEA
Ay-em 10 de novembro de 2009.
- “ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR
e PRE SHCIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
— “O USO DE DROGAS PREJUDICA À SAÚDE E DESTRÓI À FAMÍLIA”
Wen mauritice.sov.br

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