norma nº 906/2009

Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a
LEI MUNICIPAL Nº 906, de 23 de Novembro de 2009
DISPÓE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER
TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO OS PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGOS . DO PROGRAMA SAÚDE -
DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE MAURIII E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIT], ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, IX da
Comstituição da República Federativa do Brasil, autorizado a contratar, por tempo
determinado e em caráter temporário, os profissionais odontólogos do Programa Saúde
da Família da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti para atendimento
de serviços de excepcional interesse público criados pela Municipal nº, 608/2005.
Art, 2º - É proibida a contratação nos termos-desta Lei, de servidores da Administração
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias c controladas.
Art, 3º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público,
para efeitos desta Lei, as contratações que visem a suprir a falta de servidores cfetivos,
para o Programa Saúde da Família - Saúde Bucal criados pela Lei Municipal nº.
608/2005. :
$ 1º - Às contratações de que trata este artigo terão dotação específica e terão duração
de 12 (doze) meses.
5 2º- O prazo referido no artigo anterior poderá ser prorrogado por igual periodo, para
atender os mesmos fins.
$ 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla
divulgação.
Art. 4º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos ocupantes do cargo de
Odontólogo, contratados na forma desta lei, com carga horária semanal de 40 horas, o
CRPs o7.a5 26
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefelto
“Você ajudando a governar”
Rua
inventa vo Saves €
1I3BSZASIO Fang
adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração
básica do cargo,
Art. 5º - Ficam convalidadas as contratações temporárias realizadas até a vigência desta
lei, bem como a concessão do Adicional de Insalubridade aos dentetores desta
contratação, tendo tal beneficio vigência partir de 01 de Setembro de 2009.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua. publicação.
Art, 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário é em especial a Lei Municipal nº.
896/2009. ;
a
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MAURITI, CEARÁ, em 23 de
novembro de 2009. É