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norma nº 907/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2009
Date 2009-11-23
Ementalei 907 institui taxa de embarque na rodoviária
native_id994

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
fesa Cravo”
Fo
LEI MUNICIPAL Nº 907, de 23 de Novembrs de 2009
INSTITUI TAXA DE EMBARQUE NA
RODOVIÁRIA MUNICIPAL ANTÔNIO MINGU, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE AC AMARA MUNICIPAL. DE.MAURITI, ESTADO DO € EARÁ,
aprovou c eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 145, HI da
Constituição da República-Federativa do Brasil. c art. 212 da Lei Orgânica Municipal
autorizado a instituir Taxa de Embarque na Rodoviária Municipal Antonio Mingu em
razão da utilização efetiva ou potencial do referido equipamento público c os serviços
por este posto a disposição da coletividade.
Art. 2º. Esta lei cria e fixa a Taxa de Embarque no valor de R$ 2,00 (dois reais), bem
como disciplina sua forma de cobrança em complementação ao Código Tributário
Municipal.
$1º - O valor referente à Taxa de Embarque deverá ser cobrado dos usuários pelas
empresas de transporte de passageiros no ato da venda das passagens.
3 2º - Ficará o responsável pela cobrança da Taxa de Embarque obrigado o repassar tais
valores ao município, através do Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finar ;as
do Município, conforme o estabelecido nos termos do Convênio a ser celebrado entre à
Prefeitura Municipal de Mauriti e a empresa concessionária do serviço de transporte de
passageiros.
Art. 3º, De acordo com a Lei Orgânica Municipal.em seu art. 21. $ 4º, incisos Te T o
Prefeito Municipal através de Projeto de Lei promoverá periodicamente a atualização da
base de cálculo dos tributos municipais.
Parágrafo Unico - A Taxa de Embarque, como taxa de serviços. terá na sua atualização
considerada a variação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados a
sua disposição, observados os seguintes critérios:
1- quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização
monetária, poderá scr atualizada mensalmente;
ENDI GTS,
Ra
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando u governar"
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Hong SB) 3657.33
HI — quando a variação de custos for inferior ou igual aos indices, a atualização poderá
ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser utilizado por
meio de Lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsegiente.
Art. 4º. A taxa prevista nesta Lei aplica-se as disposições do Código Tributário
Municipal,
Art, 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência.
Art. 6º - À cobrança da taxa como previsto-nesta Lei iniciará no exercício financeiro
seguinte, bem como decorridos noventa dias após a data da sua publicação em
obediência ao esculpido no art, 150, inc. IL alíneas-b e c da Constituição Federal.
Art, 7º - Lista lei entra em vigor na data da sua publicação.
|
A
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁURITI, CEARA, em 23 de
novembro de 2009.
As Ny

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