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norma nº 909/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2009
Date 2009-12-15
Ementalei 909 dispõe sobre a doação de imóvel no Direito de São Félix
native_id996

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar"
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LEI MUNICIPAL Nº 909, de 15 de Dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
IMÓVEL NO DISTRITO DE SÃO
FELIX,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafttada de sua destinação primitiva, passando a categoria de bem
dominal do Município, o imóvel municipal situado no Distrito de São Félix, onde
funcionava o antigo grupo escolar já extinto, denominado Alexandre José de Sá.
Conforme prescreve a certidão de imóvel sobre o nº 5.894, lavrado as folhas 178 do
Livro 3 1 do Cartório de imóvel desta Comarca,
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
Associação Comunitária dos Filhos e Moradores de São Félix — Instituto São Félix, sob
a forma de doação, a área pública municipal discriminada no artigo anterior.
Parágrafo Único — A concessão de que trata este artigo tem por fim específico construir
um espaço para funcionar a sede social da citada entidade. projetos relacionados a
inclusão digital da comunidade, bem como projetos produtivos em especial a fundação
da Pábrica-Escola de violinos por parte da Associação Comunitária dos Filhos e
Moradores de São Félix - Instituto São Félix, a bem do interesse social,
Art. 3º - Em caso de utilização da área para uso diverso do estabelecimento nesta Lei,
resolve-se, automaticamente, o contrato de concessão, perdendo o concessionário, as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TAÚRITI, CEARÁ, em 15 de
dezembro de 2009.

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