| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | lei 909 dispõe sobre a doação de imóvel no Direito de São Félix |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar" i VA dg Seca 4 “a LEI MUNICIPAL Nº 909, de 15 de Dezembro de 2009 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE SÃO FELIX, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafttada de sua destinação primitiva, passando a categoria de bem dominal do Município, o imóvel municipal situado no Distrito de São Félix, onde funcionava o antigo grupo escolar já extinto, denominado Alexandre José de Sá. Conforme prescreve a certidão de imóvel sobre o nº 5.894, lavrado as folhas 178 do Livro 3 1 do Cartório de imóvel desta Comarca, Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Associação Comunitária dos Filhos e Moradores de São Félix — Instituto São Félix, sob a forma de doação, a área pública municipal discriminada no artigo anterior. Parágrafo Único — A concessão de que trata este artigo tem por fim específico construir um espaço para funcionar a sede social da citada entidade. projetos relacionados a inclusão digital da comunidade, bem como projetos produtivos em especial a fundação da Pábrica-Escola de violinos por parte da Associação Comunitária dos Filhos e Moradores de São Félix - Instituto São Félix, a bem do interesse social, Art. 3º - Em caso de utilização da área para uso diverso do estabelecimento nesta Lei, resolve-se, automaticamente, o contrato de concessão, perdendo o concessionário, as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TAÚRITI, CEARÁ, em 15 de dezembro de 2009.