| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | lei 910 autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida REVOGADA PELA 912 DE 2010 |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você dando à governar" á ' 2/01 15 LEI MUNICIPAL Nº 910, de 15 de Dezembro de 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGIS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela * Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº. 291/98 com as alterações da Resolução nº, 460/2004, de 14/12/04, alterada c consolidada pela Resolução 518/2006 de 07/11/06 e Instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº. 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução nº. 460/04, alterada e consolidada pela Resolução 518/2006 de 07/11/06 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art, 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado à celebrar Termo de Parceria € Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante, Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das tinalidades do programa. Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. ChiPS OT 5S5 2es tis. 63. PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajuda Rea Otávio Pinga $ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para à via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais, 8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais. $ 3º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver diversas Secretarias Estaduais ou Municipais como de Infra- estrutura, Desenvolvimento Social e Cidadania e Finanças. 8 4º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão. deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais. regularizando-se, sempre que possível, as úreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. $ 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já delinidos pela Resolução CCFGTS 460/04. permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. $ 6º — Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IP YU — Imposto Prediul e Territorial Urbano, durante o período de construção. das unidades e também durante o periodo dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. 8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no municipio e de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do pais, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005, devem ainda ter renda bruta mensal não superior a um salário minimo. Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir descrito & caracterizado: (01) parte de terra localizado no Bairro Nova Mauriti, Avenida Projetada, da confluência da Av. Sr. Martins( CF. 384), nesta cidade, destinado ao programa Carta de Credito FGTS Operações Coletivas, com uma área de 100.000,00 m2, extremando-se: AO NORTE - onde mede (293,0 metros) com a Propriedade do Sr. CNFI 07.655 2 PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajudando à governar” Rua Olivia Pimema da Rauza, s/n 2 Fono (BB, Sbb3 300 ven dh: Raimundo Fortunato de Morais; AQ SUL - onde mede(300,88 metros), com terrenos do Sr Augusto Brilhante; AO LESTE - onde mede (323,75 metros) com as terras do Dr Fernandes Teles Cartaxo; AO OESTE - onde mede (165,0 + 80.0 + 24,0 + 65.5 metros), com a estrada do Sitio Dantas, Objeto da Transcrição nº 6.337, fl, 259 do Livro 3"H'* do Registro Geral de Imóveis. 8 1º - As áreas a serem utilizadas no programa de Credito FGTS Operações Coletivas, deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município de Mauriti. $ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 140 m? e máxima de 250 m?, com testada mínima de:7.0 metros. Art. 5º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade, quais sejam: a aquisição de terrenos, a elaboração dos projetos sociais e de engenharia, o repasse do Governo do Estado para contrapartida financeira dos municípios, através de convênio à ser firmado, e complementação financeira com recursos provenientes do Tesouro Municipal. Art. 6º - Fica o Poder Público autorizado à conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. $ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta grafica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ão Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. $ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Municipio. Art. 7º - Fica q Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa Fconômica Federal, sob forma de Caução financeira, garantia no montante de R$ 1.350.000,00 ( Hum milhão Trezentos e cinquenta mil reais), correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários do empreendimento, no programa Carta de Credito EGTS Operações Coletivas, para o CAP GT SSI 2nSA CER 6 PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito “Você ajudando a governar” Ruo Utáveo P Sotiga. 3/03 0 andar rose x Jhbir LM 77 Bairro Nova Mauriti, na sede do Município de Mauriti, administrado pela referida empresa pública federal. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ievogadas as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M dezembro de 2009, fa URITI, CEARÁ, em 15 de A SILVA JÚNIOR TrO MUNICIPAL, CRPE D7.655 DES 00%