br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 910/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2009
Date 2009-12-15
Ementalei 910 autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida REVOGADA PELA 912 DE 2010
native_id997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você dando à governar"
á ' 2/01 15
LEI MUNICIPAL Nº 910, de 15 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos
FGIS na modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela *
Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº. 291/98
com as alterações da Resolução nº, 460/2004, de 14/12/04,
alterada c consolidada pela Resolução 518/2006 de
07/11/06 e Instruções normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa
Carta de Crédito — Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução nº. 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução nº. 460/04, alterada
e consolidada pela Resolução 518/2006 de 07/11/06 do Conselho Curador do FGTS e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art, 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à celebrar Termo de Parceria € Cooperação com a Caixa Econômica Federal
— CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante,
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das tinalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes
ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos
beneficiários do programa.
ChiPS OT 5S5 2es
tis. 63.
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajuda
Rea Otávio Pinga
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para à via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais,
8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
$ 3º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver diversas Secretarias Estaduais ou Municipais como de Infra-
estrutura, Desenvolvimento Social e Cidadania e Finanças.
8 4º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão. deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais. regularizando-se, sempre que
possível, as úreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às
famílias mais carentes do Município.
$ 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já delinidos pela Resolução
CCFGTS 460/04. permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
$ 6º — Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IP YU — Imposto Prediul e
Territorial Urbano, durante o período de construção. das unidades e também durante o
periodo dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos
beneficiários.
8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários
de imóveis residenciais no municipio e de financiamento ativo do SFH em qualquer
parte do pais, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir
de 01 de maio de 2005, devem ainda ter renda bruta mensal não superior a um salário
minimo.
Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir descrito
& caracterizado: (01) parte de terra localizado no Bairro Nova Mauriti, Avenida
Projetada, da confluência da Av. Sr. Martins( CF. 384), nesta cidade, destinado ao
programa Carta de Credito FGTS Operações Coletivas, com uma área de 100.000,00
m2, extremando-se: AO NORTE - onde mede (293,0 metros) com a Propriedade do Sr.
CNFI 07.655 2
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando à governar”
Rua Olivia Pimema da Rauza, s/n 2
Fono (BB, Sbb3 300 ven dh:
Raimundo Fortunato de Morais; AQ SUL - onde mede(300,88 metros), com terrenos do
Sr Augusto Brilhante; AO LESTE - onde mede (323,75 metros) com as terras do Dr
Fernandes Teles Cartaxo; AO OESTE - onde mede (165,0 + 80.0 + 24,0 + 65.5
metros), com a estrada do Sitio Dantas, Objeto da Transcrição nº 6.337, fl, 259 do Livro
3"H'* do Registro Geral de Imóveis.
8 1º - As áreas a serem utilizadas no programa de Credito FGTS Operações Coletivas,
deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária,
de acordo com a realidade do Município de Mauriti.
$ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 140 m? e
máxima de 250 m?, com testada mínima de:7.0 metros.
Art. 5º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que
têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na
obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade, quais sejam: a aquisição de
terrenos, a elaboração dos projetos sociais e de engenharia, o repasse do Governo do
Estado para contrapartida financeira dos municípios, através de convênio à ser firmado,
e complementação financeira com recursos provenientes do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Fica o Poder Público autorizado à conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta grafica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ão Termo de Parceria e Cooperação e será
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do
valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas
pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Municipio.
Art. 7º - Fica q Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa
Fconômica Federal, sob forma de Caução financeira, garantia no montante de R$
1.350.000,00 ( Hum milhão Trezentos e cinquenta mil reais), correspondente aos
financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários do
empreendimento, no programa Carta de Credito EGTS Operações Coletivas, para o
CAP GT SSI 2nSA
CER 6
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Ruo Utáveo P Sotiga. 3/03 0 andar
rose x Jhbir LM 77
Bairro Nova Mauriti, na sede do Município de Mauriti, administrado pela referida
empresa pública federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ievogadas as disposições
em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M
dezembro de 2009, fa
URITI, CEARÁ, em 15 de
A SILVA JÚNIOR
TrO MUNICIPAL,
CRPE D7.655 DES 00%

open original →