br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 911/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2009
Date 2009-12-15
Ementalei 911 altera dispositivos da consolidação das leis tributárias
native_id998

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DE MAURITI
Sabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 911, de 15 de Dezembro de 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MAURITI NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Na prestação de serviços elencados na Tabela Il'do Anexo.1 da Lei Municipal
nº 519/03 que dispõe sobre a reformulação c consolidação das leis tributárias do
Municipio de Mauriti, a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza —
ISSQN fica unificada em 5% (cinco por cento) para todos os serviços na mesma
constante, incidente sobre o preço do serviço sem deduções, exceto os casos
expressamente previstos em lei.
Parágrafo Único - As importâncias fixas pagas anualmente dos serviços dos itens 4.03,
4.17, e 5.02 da Tabela IT do Anexo | da referida lei municipal, tomando por base a
atualização monetária do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Intema (IGP-DI) da
Fundação Getúlio Vargas desde a extinção da UFIR, passam a vigorar com o valor de
R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais).
Art, 2º - Não se incluem na basc de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos dpviças previstos nos
itens 7.01 ao 7.05 da Tabela Il do Anexo Ida Lei Municipal nº 519/03, através de
mercancia, para o tomador do serviço, sendo riecessária a sua comprovação por meio de
notas fiscais de compra e venda das respectivas mercadorias.
Parágrafo Único — Também não se incluirão na base de cálculo do ISSQN, os valores
referentes aos subempreiteiros já devidamente tributados pelo mesmo imposto.
Art. 3º. O item 7.02 da Tabela Il do Anexo I da Lei Municipal n 519/03 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“202 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, canais, dutos subterrâneos, drenagem e
CNP: 07.555.26
o
VA
ds
PREFEITURA DE MAURITI
Sabinete do Prefoito
“Você ajudanito a governar”
ne? andar
RE
irrigação, terraplanagem, Pavimentação, Concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
Prestador de serviços fora do local da Prestação de serviços, que fica sujeito au
ICMS)"
Art, 4º - Para os valores e índices expressos em Unidade de Referência Fiscal (UFIR)
constantes na legislação municipal será adotado à partir da vigência desta lei à UFIRCE,
criada pela Lei Estadual nº 13.083/00, em especial na Tabela II (Taxa de Licença para
Localização e funcionamento). Tabela IV (Alvarás de Licença), Tabela V (Taxa de
Expediente e serviços diversos) todas da Lei M unicipál nº 519/03.
Parágrafo Único - A UFIRCE no Município de Mayriti terá vigência e clicácia para o
exercício civil e será atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua ausência por
outro que venha substituí-lo, devendo sua implantação ser efciuada através de Decreto
do Chefe do Poder Lixecut) vo Municipal.
Art. 5º - Os itens 01 € 02 da Tabela IV da Le Municipal nº 519/03 que trata dos
Alvarás de Licença passa a vigorar com a seguinte redação:
“01 Licença Para criação, construção, reforma, ampliação de prédios em geral na
Zona Urbana, inclusive relativa ao item 7 da T; abela IT (por m? de área construida)”
“02 Licença para criação, construção, reforma, umpliação de prédios em geral nu
Zona Rural. inclusive relativa ao item 7 da Tabela Hipor mº de área construída)"
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência, ;
Art. 7º. A cobrança dos impostos e taxas como previsto nesta Lei iniciará no exercício
financeiro seguinte, bem como decorridos noventa dias após a data da sua publicação
em obediência ao esculpido no art, 150, inc. HI alíneas be c da Const; tuição Federal.
Art, 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D
dezembro de 2009,
MAURITI, CEARÁ, em IS de
ICIPAL

open original →