| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | lei 911 altera dispositivos da consolidação das leis tributárias |
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PREFEITURA DE MAURITI Sabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 911, de 15 de Dezembro de 2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Na prestação de serviços elencados na Tabela Il'do Anexo.1 da Lei Municipal nº 519/03 que dispõe sobre a reformulação c consolidação das leis tributárias do Municipio de Mauriti, a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza — ISSQN fica unificada em 5% (cinco por cento) para todos os serviços na mesma constante, incidente sobre o preço do serviço sem deduções, exceto os casos expressamente previstos em lei. Parágrafo Único - As importâncias fixas pagas anualmente dos serviços dos itens 4.03, 4.17, e 5.02 da Tabela IT do Anexo | da referida lei municipal, tomando por base a atualização monetária do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Intema (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas desde a extinção da UFIR, passam a vigorar com o valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais). Art, 2º - Não se incluem na basc de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos dpviças previstos nos itens 7.01 ao 7.05 da Tabela Il do Anexo Ida Lei Municipal nº 519/03, através de mercancia, para o tomador do serviço, sendo riecessária a sua comprovação por meio de notas fiscais de compra e venda das respectivas mercadorias. Parágrafo Único — Também não se incluirão na base de cálculo do ISSQN, os valores referentes aos subempreiteiros já devidamente tributados pelo mesmo imposto. Art. 3º. O item 7.02 da Tabela Il do Anexo I da Lei Municipal n 519/03 passa a vigorar com a seguinte redação: “202 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, canais, dutos subterrâneos, drenagem e CNP: 07.555.26 o VA ds PREFEITURA DE MAURITI Sabinete do Prefoito “Você ajudanito a governar” ne? andar RE irrigação, terraplanagem, Pavimentação, Concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo Prestador de serviços fora do local da Prestação de serviços, que fica sujeito au ICMS)" Art, 4º - Para os valores e índices expressos em Unidade de Referência Fiscal (UFIR) constantes na legislação municipal será adotado à partir da vigência desta lei à UFIRCE, criada pela Lei Estadual nº 13.083/00, em especial na Tabela II (Taxa de Licença para Localização e funcionamento). Tabela IV (Alvarás de Licença), Tabela V (Taxa de Expediente e serviços diversos) todas da Lei M unicipál nº 519/03. Parágrafo Único - A UFIRCE no Município de Mayriti terá vigência e clicácia para o exercício civil e será atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua ausência por outro que venha substituí-lo, devendo sua implantação ser efciuada através de Decreto do Chefe do Poder Lixecut) vo Municipal. Art. 5º - Os itens 01 € 02 da Tabela IV da Le Municipal nº 519/03 que trata dos Alvarás de Licença passa a vigorar com a seguinte redação: “01 Licença Para criação, construção, reforma, ampliação de prédios em geral na Zona Urbana, inclusive relativa ao item 7 da T; abela IT (por m? de área construida)” “02 Licença para criação, construção, reforma, umpliação de prédios em geral nu Zona Rural. inclusive relativa ao item 7 da Tabela Hipor mº de área construída)" Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência, ; Art. 7º. A cobrança dos impostos e taxas como previsto nesta Lei iniciará no exercício financeiro seguinte, bem como decorridos noventa dias após a data da sua publicação em obediência ao esculpido no art, 150, inc. HI alíneas be c da Const; tuição Federal. Art, 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D dezembro de 2009, MAURITI, CEARÁ, em IS de ICIPAL