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Av. Manoel de Castro, 764 – Centro – CEP 62940-000 – Morada Nova – CE
Telefax: (88) 3422 4346 – CNPJ: 02.135.340/0001-55
e-mail: camaramoradanova.ce@hotmail.com
Vistos etc.,
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos §§ 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental.
É o Parecer. - S.M.J.
M. Nova/CE., em 11 de Setembro de 2020.
MAGNO CÉSAR F. FREITAS
Procurador Jurídico OAB-CE nº 28.640
REQUERIMENTO Nº 132/2020
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – CEARÁ.
REQUER do CONSELHO DO FUNDEB DE
MORADA NOVA, cópia de todas as atas
das reuniões ocorridas de janeiro/2020
até a presente data, acompanhadas com
planilhas contendo o detalhamento de
entradas e saídas dos recursos oriundos
do FUNDEB, na forma que indica.
Para que tenhamos um maior conhecimento e consequentemente um maior
esclarecimento dos recursos que são destinados ao nosso município através do
FUNDEB, faz-se necessário o envio da documentação acima requerida.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder
interceda junto à Presidente do Conselho do FUNDEB de Morada Nova-Ceará, a fim
de que possa viabilizar o pleito que ora se apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 11.09.2020.
Jorge Demétrio de Brito Filho
- Vereador/Requerente -
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
Em 11 de Setembro de 2020.
_______________________
Jorge Demétrio de Brito Filho
1º Secretário da CMMN
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