materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
CONSIDERANDO que a Cláusula 622 do Protocolo de Intenções da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-CE), autorizado e ratificado
pela Lei Municipal nº 1.895/2019, estabelece que as atividades da ARIS-CE serão
custeadas por repasses financeiros dos Municípios consorciados, pelas sanções
pecuniárias aplicadas aos prestadores de serviços e pela taxa de regulação e
fiscalização;
CONSIDERANDO que a Cláusula 64º do mesmo documento estipula que a
taxa de regulação e fiscalização será de 1,5% (um e meio por cento) da arrecadação
anual obtida com a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo;
CONSIDERANDO que, o pagamento da taxa de regulação e fiscalização,
por meio de contrato de rateio, é dever inafastável do gestor municipal, sob pena de
improbidade;
CONSIDERANDO a inexistência de dotação orçamentária específica para
a despesa supramencionada;
CONSIDERANDO, as inexistências, no orçamento vigente, de diversos
elementos de despesas necessários ao funcionamento das atividades administrativas
do Ente, notadamente, aquelas relacionadas aos encargos sociais devidos à
Previdência Própria.
CONSIDERANDO, por fim, a disposição do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, a qual regulamenta que os créditos adicionais especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo;
Apresenta-se a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando-
se a célere deliberação e aprovação do presente texto legal, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, em razão da evidente importância do tema, que objetiva a autorização
de abertura de crédito especial, nos termos do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº
4.320/1964, com vistas a garantir o pagamento da contribuição destinada à Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-CE), cujo Protocolo de Intenções foi
autorizado e ratificado pela Lei Municipal nº 1.895/2019, bem como os encargos
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sociais ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova
(IPREMN), e demais despesas da Autarquia.
Ciente de contar com o imprescindível apoio de todos, reitera-se votos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de
fevereiro de 2021.
= ça
JOSÉ VA Y NOGUEIRA
unicipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Marco Antônio de Araújo Bica Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova
(Nesta)
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PROJETO DE LEI Nº Ol 2, de 02 de fevereiro de 2021.
Autoriza abrir adicional ao Orçamento do
exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do
Município de Morada Nova, o Crédito
Especial no valor de R$ 499.931,42
(quatrocentos e moventa e nove mil,
novecentos e trinta e um reais e quarenta e
dois centavos), para os fins que indica.
O Prefeito Municipal de Morada Nova, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta
Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
adicional ao orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de
Morada Nova, o Crédito Especial no valor de R$ 499.931,42 (Quatrocentos e noventa
e nove mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), para fazer face
às despesas no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme
discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 12 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
04 122 0037 2.040 — Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE
3.1.90.91.00
3.1.90.94.00
3.1.90.96.00
3.1.91.13.00
3.3.50.41.00
Sentenças Judiciais Fonte R$ 100,00
1001000000
Indenizações e Restituições Fonte R$ 100,00
Trabalhistas 1001000000
Ressarcimento de Despesas de Fonte R$ 100,00
Pessoal Requisitado 1001000000
4
Obrigações Patronais Fonte 346.580,00
1001000000 | R$
Contribuições Fonte 100,00
1001000000 | R$
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3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Fonte 152.251,42
Consórcio Público 1001000000
Lo | a
3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal Fonte R$ 100,00
decorrentes de Contratos de 1001000000
Terceirização
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria Fonte 100,00
1001000000 | R$
3.3.90.37.00 | Locação de Mão de Obra Fonte R$ 100,00
1001000000
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Fonte 100,00
Contributivas 1001000000 | R$
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Fonte 100,00
Pessoas Físicas 1001000000 | R$
bi
3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fonte 100,00
1001000000 | R$
[3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte 100,00
1001000000 | R$
TOTAL R$ | 499.931,42
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional
mencionado no artigo anterior, serão obtidos através da anulação parcial de dotações
orçamentárias, tudo na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 12 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
04 122 0038 1.014 — Ampliação e Reforma da Sede do SAAE
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fontes
1001000000
249.931,42
R$
TOTAL
R$ | 249.931,42
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04 122 0037 2.040 - Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte
1001000000 | R$ | 125.000,00
3..3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Fontes
Pessoa Jurídica 1001000000 | R$ | 125.000,00
a
TOTAL R$ | 250.000,00
Art. 3º As dotações orçamentárias reservadas ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos
“1001000000 — Recursos Ordinários”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou
Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial
autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-
2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de
fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal