| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021 - Trata-se da revisão anual aos servidores que ocupam o cargo em comissão que encontra-se com seus vencimentos em desacordo com o salário mínimo vigente no país. |
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