materia nº 3/2021

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MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº Q 5 poa, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
A Mesa Diretora da Câmara de Morada Nova - CE, tributando o
costumeiro respeito pelos demais Edis, tem a honra de submeter à elevada deliberação
de Vossas Excelências o incluso Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de revisão anual aos servidores que ocupam cargos em
comissão que encontram-se com seus vencimentos em desacordo com o salário
mínimo vigente no país.
Ressalte-se que por força da Medida Provisória da Presidência da
República de nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, donde o salário mínimo do país foi
reajustado, fez-se necessário que a norma que se pretende aprovar, pudesse ser fiel aos
direitos daqueles que percebem abaixo do valor estipulado pelo Presidente da
República.
Por conseguinte, peço aos Nobres Colegas, tendo em vista à necessária
revisão dos salários dos respectivos servidores, que deem o CARATER DE
URGÊNCIA a proposição para a tramitação célere, como merece a demanda.
Ao ensejo renovamos expressões de elevado apreço a Vossas
Excelências.
Respeitosamente,
)
Araújo Bica Júnior Cláudio Roberto Chaves da Silva
Vice-presidente
o Antônio
Presidente
Lúcia Gleidevákia Rabelo
1º Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº US pon, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL NOS SUBSÍDIOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova - CE, abaixo
subscritos, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 73, Inciso | do RICMMN,
c/co Art. 82, Inciso XIII da LOMMN, apresenta para a apreciação desta Casa de Leis o
seguinte projeto de resolução:
O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova - CE, Sr. Marco Antônio de
Araújo Bica Júnior, no uso de suas atribuições legais, previstas nas disposições
contidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
RESOLVE,
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual, no percentual de 5,26% (cinco vírgula
vinte e seis por cento), aos subsídios dos cargos comissionados especificados no
quadro abaixo, na forma prevista em lei, desde o mês de janeiro de 2021.
| ITEM CARGOS EM COMISSÃO
[o Assistente de Plenário
Assistente de Apoio ao Consumidor
Assessor da 1º Secretaria
04 Assessor da 2º Secretaria
Assistente de Recursos Humanos
Assessor da Vice-Presidência
08 Assessor de Comunicação
09 Diretor de Patrimônio
10 Diretor de Compras
n Diretor de Cerimonial
Art. 2º - Fica reajustado para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o subsídio dos cargos
comissionados especificados no quadro do artigo anterior, a partir do mês de janeiro
Art. 3º - As despesas provenientes da presente resolução correrão por conta de
dotação prevista no orçamento próprio desta casa.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas a disposições em contrário.
Prédio da Câmara Municipal de Morada Nova - CE, em 04 de fevereiro de 2021.
Cláudio Roberto Chaves da Silva
Vice-presidente