| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014/2021 - INSTITUI , NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA TODOS POR ELA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO E APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
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