materia nº 92/2021

Vistos etc.,
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos 88 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental.
REQUERIMENTO Nº 092/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - CEARÁ.
REQUER da SEDUC-MN, que seja
viabilizado pagamento equivalente a
02 salários mínimos vigente no País,
aos condutores e proprietários de
Lúcia Gleidkyania Rabelo veículos escolares que transportam
1º Secretário da CMMN alunos da rede pública municipal de
ensino, na forma que indica.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
Com o intuito de amparar tanto os condutores como os proprietários de veículos que
fazem o transporte de alunos das escolas públicas deste município que devido esse
período de pandemia que ora vivenciamos, não estão exercendo as atividades e/ou
prestando o serviço, se faz necessário o atendimento ao presente requerimento.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder
interceda junto a Secretaria Municipal da Educação Básica de Morada Nova-Ceará
(SEDUC), a fim de que possa viabilizar o pleito que ora se apresenta.
Ide Morada Nova em 31.03.2021.
Sala das Sessões da Câmara Munici
sco Deoclécio Martins
1) ra
(Kecio Martins)
- Vereador/Requerente -
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