materia nº 18/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI DAS
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS —
LDO
ANO REFERÊNCIA — 2022
PREEFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
AV. MANOEL CASTRO, 726 — CENTRO - MORADA Ni OVA - CEARA - CEP 62.940-000
CNPJ 07.782.840/0001-00 — CGF 06.920.171-4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº 12021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Morada Nova, Estado Ceará, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Morada Nova, Estado Ceará, para o
exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|- As Metas Fiscais;
Il - As Prioridades da Administração Municipal,
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VI! - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária, e
VHI - As Disposições Gerais.
|. DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos
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Demonstrativo desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de
2020.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº
375, de 8 de julho de 2020, 112 Edição do Manual de Elaboração válida para 2022.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se
dos seguintes:
01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE Ii ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. HE
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Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e
constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da
dívida pública, para o exercício de referência 2022 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 375, de 8 de 3 julho de
2020, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Liquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 375, de 8
de julho de 2020, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022,
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do
respectivo Estado da Federação. EE
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PREFEITURA: MUNICIPAL, DE MORADA NOVA
METODOLOGIA
E
MEMÓRIA DE
CÁLCULO
LDO - 2022
ADM: JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
REEFEITURA MUNICIPAL DE
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o 8 2º, item II, do Art. 4º da LRF, O Demonstrativo 3-
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e OS
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, O Demonstrativo 4-
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente
do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF, O Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
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servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, estabelece
um comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar O
resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
g 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercicios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 - O 8 2º, inciso ll, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
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Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de
2020, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º- O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
$ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a
dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres
financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na divida consolidada
líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos,
resultará na divida fiscal líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal,
obedeceram as determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modeio de relatório da
Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercicios anteriores e da projeção
dos valores para 2022, 2023 e 2024. .
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IL- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para O exercício
financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos
do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Wll - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos,
Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Ar. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legisiativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts.
1º,81º4º |, "a" e 48 LRF). so
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Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legistativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas
para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da
LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legistativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
|- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação finanteira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, om cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º,83º da
LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964,
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Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida prevista e
10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 1º de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e O cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras,
se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito; alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e
50, Ida LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º,82º, Veart. 14, ! da LRF)
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para O fortalecimento do associativismo
municipal e dependetá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Teseuro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
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Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário- orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens Ie Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos
da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despegas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF) e legislações posteriores.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2022 a preços correntes.
Arm. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
projeto, atividade ou bperações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza
de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto
do prefeito municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, Vi da Constituição
Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
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Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e
32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente
e enquanto perdurar!o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Ilda LRF).
Art 45 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Planejamento e Finanças até o dia 1º de julho de 2021, a relação dos débitos constantes
de precatórios judicáros a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme
determina o artigo 100, 8 1º da Constituição Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
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exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IIl da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20):
|- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
|| - Eliminação das despesas com horas-extras;
H! - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
$ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda) atividades próprias da Administração Pública, desde que, em
ambos os casos, nãb haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de tergeiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, pôr não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Ekecutivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercígio em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
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$81-Os efeltos orçamentários e financeiros decorrentes de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão
ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
82º - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins
do caput deste artigo, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitando na
norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de
referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 83º
da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS E GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
$2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual. Ê
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria e/ou priorização de pagamento de despesas
imprescindíveis ao feio funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração munigipal.
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Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CEARÁ, EM 14 DE
ABRIL DE 2021.
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Município de Morada Nova - Consolidado
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
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ESPECIFICAÇÃO 2020
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186.076.661,5
166 965.261,5
186.076.661,5|
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Receita Total
Receitas Primárias (|!)
Despesa Total
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Resultado Nominal
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Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2020 157.681.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2020 168.200.000.000,00
Previsão da RCL Estaduat para 2020 22.000.000.000,00
Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2020 22.266.000.000,00
Morada Nova-CE, 13 de Abril de 2021
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Município de Morada Nova - Consolidado
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2022
Patrimônio/Capital | 0,00 0,00)
Reservas 0,00 , 0,00]
Resultado Acumulado -1.007.396.127,79 80.957.312,12
-1,007.396.127,79 /) 80.957.312,12
Elenilda Castelo Brancofpaniel
CRC-CE 014018/0-
ESTADO DO CEARÁ )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Liquido
2022
Instituto de Previdência dos Servidores de Morada Nova
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Patrimônio/Capital 0,00. 000] 0001. 000] 0,00)
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Morada Nova-CE, 13 de Abril de 2 N
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Prefeitura Municipal de Morada Nova
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2022
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso HD (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 2018 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00
Reservas 0,00 D00| 0,00
Resultado Acumulado 56.207.675,01 59.279.848,58| 100,00
TOTAL 31.035.199,31 | 100,00 56.207.675,01[), 100,00 59.279.848,58| 100,00
Morada Nova-CE, 13 de Abril de 2021
ML
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SVIHVLNIINVÔMO SIZIALINIO IG 137
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Instituto de Previdência dos Servidores de Morada Nova
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Desonsirativo VLa- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, $2º, inciso IV, alinea a)
PLANO PREVIDENCIÁRIO = RB)
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECEITA PREVID. PREVID PREVIO. FINANCEIRO
º ' DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO Valor Valor Valor 1 (di=("d“ exerce.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (0) |
2020 — E o 25.464.857,44
2021 9.268.412,73 1.244.612,28 8.023.800,45 33.488.657,89
2022 8.063.947,52 1.479.617,03 T 6.584.330,49 40.072.988,38
2023 8.065.936,15 1.616.468,87 6.449,267,26 46.522.455,66
2024 8.079.511,47 | 1.723.511,33] 635600014 | 52.878.455,80
2025 7.264.379,26 2.217.832,67 5.040.546,59 57.925.002,39
2026 7.165.834,19 257700072 458883347 | 62,513.835,86
2027 7.029.481,83 3.005.739,22 | 4.023.722,61 66.537.558,47
2028 6.835.829,87 | 3.560.973,77 3.274.856,10 69.812.414,57
2029 6.674.419,57 4.025.076,58 “2.649.342,99 72.461.757,56
2030 6.531.708,61 44209650 6.089.612,11 78.551.369,67 |
2031 6.359.093,96 | E 4.900.000,63 1.459.093,33 80.010.463,00
2032 6.294.164,26 5.123.432,77 1.170.731,49 "| 81.181.194,49
[7 2033 6.214.768,67 5.374.489,56 | 840.279,11 82.021.473,60
2034 6.107.785,73 5.665.294,02 LO CTaaZasT 82.463.965,31
2035 5.898.201,53 6.143.045,14 -244.843,61 82.219.121,70
2036 5.657.870,84 6.661.896,93 100402608 | - B1.215.095,61
2037 5.398.476,20 7.195.915,78 1.797.439,58 |” 79.417.656,03
2038 5.301.087,26 7.414.769,51 -2. 113.682,25 77.303.973,78
2039 5.066.919,72 7.874.128,65 — -2.807.208,93 74.496.764,85
2040 4.794.148,30 8.389.211,48 2.595.065,18 | 70.901.699,67
2041 4.529.491,70 8.867.457,43 4.337.965,73 66.563.733,94
2042 4.037.355,77 8.657.572,39 -5.660.216,62 60.903.517,32
2043 3.692.074,21 | 1026543189 | 6.573.357,68 54.330.159,64
2044 3.240.894,04 10.887.281.98 -7.648.387,94 46.883.771,70
2045 — 287077570 | T717455916,01 1 8.585.140,31 38.098.631,39
[2046 2.695.908,29 11.649515,05 “8.953.608,76 29.145.024,63
2047 2.421.362,49 71,990.848, 16 -2.569.485,57 19.575.538,96]
2048 2.138.826,74 12.319.853,41 -10.181.026,67 9.394.512,29
3046 1.952.242,05 “12,454.407,25 -10.502.224,30 =1.107.712,01
2050 “1.814.591,16 12.495. 174,34 -10.680.523,18 -11.788.235,19
2051 | 1.652.388,06 12.547.193,96 -10.894.805,50 -22.683.041,09
2052 | 155457588 [TT 42.481.580,00 0.927.204,07 -33.610.245,16
2053 1.448.942,46 1 12.407.101,18 -10.958.158,72 -44.568.403,88
2054 | 1.371.459,38 12.266.62924 -10.895. 169,86 -55.463.573,74
2055 — 1.299.375,84 12.098.259,14 -10.798.883,30 -66.262.457,04
2056 1.238.062,99 11.896.059,77 — “40.657.996,78 ” -76.920.453,82
2057 1.188.293,07 11.655.838,89 -10.467.545,82” -B87.387.995,64
2058 1.148.920,47 11,384,404,77 (0.237.484,30 -97.625.483,94
2059 7] 1.115.904,00 17.078.072,84 -9.962.168,84 -107.587.652,78
2060 1.083.107,40 10.753.889,87 “9.670.788,47 “117.258.441,25
2061 1.048.535,18 | 10.412089,83 ” -9.363.554,65 -126.621.995,90
“2062 1.012.258,50 10.053.200,81 -9.040.942,31 -135.662.938,21
2063 974.332,16 “| 9.677.851,19 -8.703.519,03 -144.366.457,24
a
AMF - Tabela 7 (LRF, art, 4º, 82º, Inciso Iv, alínea a)
Instituto de Previdência dos Servidores de Morada Nova
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2022
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
RECEITA PREVID. DESPESAS RESULTADO FINO
PREVID. PREVID.
, . J DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO Valor Valor Valor (dj=("d" exere.
Lo ta) tb) (e) = (ab) Anterior) + (c)
2064 934.846,04 9.286.953,60 -8.352.107,56 -152.718.564,80
2065 893.915,45 8.881.663,10 “7.987.747,65 -160.708.312,45
2066 851.677,32 1) 846334944 7.611.672,12 -168.317.984,57
2067 808/298,74 8.033.671,03 -7.225.372,29 -175.543.356,86
2068 763.977,28 7.594.574,31 [— 8.830.597,03 -182.373.953,89
2069 718.934,74 7.148.242,43 5.429.307,69 “188.803.261,58
2070 SMT 6.697.042,18 6.023.630,81 | -194.826.892,39
2071 627.652,19 “6.243.487,88 5.615.825,69 -200.442.718,08
2072 581.954,39 — “5.790.217,10 | 520826271 -205.650.980,79
2073 536.567,31 "5.339.991,02 + -4.803,823,71 -210.454.404,50
2074 491.783,76 4.895.610,56 «4.403.826,80 -214.858.231,30
5075 447.885,14 4.459.868,46 4.011.983,32 -218.870.214,62
2075 405.145,23 TT 4.035.495,13 -3.630.348,90 -222.500.563,52
2077 363.831,20 I 3,625.116,65 |” -3261.28545 * | -225.761.848,97
2078 324.186,25 3.231.183,47 «2.906.997,22 -228.668.846,19
2079 286.434,20 2.855.914,30 “2.569.480,10 -231.238.326,29]
2080 250.775,16 2.501.300,63 “2.250.525,47 -233.488.851,76
2081 217.384,01 2.169.053,22 1.951.699,21 -235.440.550,97
2082 186.412,72 1.860.778,27 -1.674.365,55 -237.114.916,52
2083 157.588,64 1.577.665,45 -1.419.676,61 -238.534.593,13|
2084 132.205,97 1.320.691,11 -1.188.485,14 -239.723.078,27
2085 109.116,42 1 1.090.397,81 “681.281,39 -240.704.359,66
2086 88.724,75 886.867,59 -798.142,84 -241 502.502,50]
2087 70.979,63 709.640,50 | “638.660,97 -242.141.163,47
2088 55.782,75 557.783,58 -502.000,83 -242 643.164,30
"2089 42.996,94 ” 429.963,66 -386.966,72 -243.030.131,02
2090 32.444,22 “324.442,02 -291.997,80 -243.322,128,82
2091 23/523,06 Loo 239.230,80 -215.307,54 -243.537.436,36
2092 17.210,75 172.107,46 7 154.896,71 -243.692333,07
2093 12.059,77 120.597,75 “108.637,98 . -243.800.671,05
2094 8.214,57 — 82.145,72 1 -73.931,15 : -243.874.802,20
Notas:
-
.
age
PLANO FINANCEIRO
DESPESAS RESULTADO SALDO
REGEITA PREVIO. PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO = - DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerce.
(a) | (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2020 ” = 0,00
2021 26.758.984,79 28.758.984,79 “0,00 0,00
2022 31.066.404,14 ““31.066,404,14 0,00 0,00
2023 3245557135 | 32.428.377,35 0,00 0,00
2024 3403329106 | 34.033.291,06 o 000 0,00
2025 35.977.043,57 “"35.977.043,57 0,00 o 0.00
2026 37.153.997,23 37.153.907,23 "2,00 0,00
2027 38.371.408,78 “38.371.408,78 0,00 0,00
2028 39.569.706,57 39.569.706,57 0,00 ” 0,00
2029 40.35512008 | 40.392120,88 0,00 0,00
2030 41.521.292,48 41.521292,48 000 ** 0,00
2031 4229278859 42.292:788,59 [— 0,00 0,00
2032 42.771.750,08 42.771.750,06 0,60 N 0,00
2033 42.796.459,27 42.796 .459,27 7000 = o 0,00]
2034 42.833.953,04 42,833.953,04 0,00 0,00
2551 45893.745,57 42.893.745,57 0,00 0,00
2038 47831.081,04 42.831.081,04 0,00 “0,00
2037 32.660.821,52 42660.621,52 0,00 0,00
2038 42.399.710,30 42:399.710,30 0,00 ” 0,00
2039 41.838.189,64 1.838.189,64 0,00 0,00]
2040 41.385.609,40 41.385.809,40 0,00 0,00
2041 0.474.748,18 40,474.748,18 5,00 0,00
2042 39.962.785,62 39.962.785,62 + 0,00 0,00
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2045 37.093.847,14 37.093.847,14 0,00 0,00
“2046 35.967.339,26 35.967.339,26 0,00 0,00
2047 34.774.536,85 34.774.536,85 0,00 0,00
2048 33.529.385,70 33.529,385,79 0,00 0,00
2049 32.234.663,44 32.234.663,44 0,00 0,00)
2050 “30.893.915,66 30.893.915,66 0,00 0,00
2051 29.511.358,00 29.511.356,00 0,00 0,00
2052 28.091.739,22 28.091,739,22 0,00 0,00
2053 28.648.991,58 “26.648.991,58 0,00 0,00
2054 25.797.601,19 25.197.601,19 0.00 0,00]
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2059 17.710.867,25 | 17.710.,867,25 0,00 0,00
2080 E 16.241,408,26 16.241.408,26 0,00 0,00
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2062 13.407.331,46 3.407.331,46 0,00 "0,00
2063 12.060.742,88 12.060.742,88 0,00 0,00
2064 10.772.521,41 10.772.521,41 IE 0,00 0,00
2065 9.550.208,18 9.550.208,18 8,00 0,00
2066 8.400.585,12 8.400.585,12 0,00 0,00
2057 7.328.686,45 7.328.656,45 000 — d0%0
2068 6.338.539,28 6.338.539,28 0,00 0,00
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2070 4.611.064,26 4.611.064,28 8,00 To. 0,00]
[ 2m 3.874.045,03 3.874.045,03 L 6,00 0,00
| 2075 3.219.572,88 3.219.572,88 0,00 0,00
| 2073 2.644.573,06 2.644.573,05 6,00 0,00
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2075 17642593 | CC ATOABS | 0,00 — 0,00
2076 1.353.518,17 1.353.518,17 0,00 0,00
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[ 2078 801.417,22 801.417,22 T 0,00 0,00
2079 600.238,75 600.238,75 0,00 0,00
2080 |. 421.124,18 441.124,18 “ “0,00 1 0,00
2081 318.215,97 318.215,97 0,00 “0,00
2082 225.626,34 225.626,34 |” 000 — 0,00
2083 157.561,01 157.561,01 “0,00 0,00
2088" | 108.826,45 ” 108.826,45 0,00 ” 0,00
2085 74.922,22 74.922,27 , 0,00 0,00
2086 51.943,21 51.943,21 0,00 a 0,00
2087 36.711,40 3671140 | 0,00 0,00
2088 28.717,04 26.717,64 0,00 0,00
2089 O 20.085,15” In 20.085,15 0,00 0,00
2090 | 15.533,82 15.533,82 — 0,00 0,00
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2093 7.466,63 746663 0,00 0,060
2094 “5.649,11 - 5.649,11 “2 0,00 0,00
2095 0,00 7 0,00 , 0,00 0,00
Notas:
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