materia nº 22/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 018/2021
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa 0 anexo Projeto
de Lei que Altera a redação dos artigos que indica da Lei nº 1.807, de 01 de junho de 2017 e
dó outras providências.
Através do anexo Projeto de Lei, propõe-se a alteração da Lei nº 1.807/2017,
criando e extinguindo cargos e fixando as suas respectivas remunerações.
Ao ensejo em que esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e de seus
dignos pares para a aprovação da matéria anexa, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
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A sua excelência o Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova
Nesta
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
62.940-000 - Morada Nova/CE
CNP) Nº 07.782.840/0001-00
sito; www moradanova ce gov,br
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PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº 222/2021.
Altera a redação dos artigos que indica
da Lei nº 1.807, de 1º de junho de 2017,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica acrescido o item IV ao nº 2 do art. 14 da Lei nº 1.807, de 1º de junho
de 2017, com a seguinte redação:
PARÍS, uiiiosseisiacsitisicelesicerarireresiaieasiasaasiro ren saberia sencsanco mms consavesorecesenoms
VI - Brigada de Incêndio.”
Art. 2º Os incisos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 1.807, de 1º de junho de
2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
VArt. LS. eeecereearerereereenmeeresenseeararencarercararertorercoraso penta raraaseneaceseneanareneans
Parágrafo Único. ......ceenensareeneeereenenssermeeneerrentereeescenoseronneenesacarmaattarara
|- 1 (um) de Chefe de Núcleo de Educação Ambiental e Articulação
Social;
| - 1 (um) de Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização;
[ll -1 (um) de Chefe de Núcleo Licenciamento;
IV -1 (um) de Assistente Técnico
V- 1 (um) de Chefe de Setor da Limpeza Urbana e Manejo dos
Resíduos Sólidos;
VI -1 (um) de Chefe do Setor de Operações;
VII - 1 (um) de Chefe do Monitoramento de Programas e Projetos de
Proteção da Biodiversidade e Qualidade Ambiental;
VIII - 1 (um) de Coordenador da CMR;
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|X-1 (um) de Coordenador da Briga de Incêndio.”
Art. 3º O Anexo Único de que trata o art. 15-A passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único desta Lei,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de abril de 2021.
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ANEXO ÚNICO
Cargo TSímbolo/ Qtd | - | subsídio | Total |TotalGeral
Presidente | APM | 1 | R$0,00| R$8.500,00 |R$8.500,00 |R$8.500,00
Procurador Autárquico [PA | 1 [R$120,00] R$1.800,00 |R$3.000,00 |R$3.000,00
Diretor Executivo
hdministrativó é Finânceiio KSIES R$1.120,00 | R$1.680,00 | R$2.800,00 | R$2.800,00
Diretor Executivo de Educação
Ambiental e Articulação Social R$1.120,00 | R$1.680,00 | R$2.800,00 |R$2.800,00
Diretor Executivo de Controle,
: 1
Fiscalização e Licenciamento
o Executivo ide Residuos ES R$1.120,00 | R$1.680,00 | R$2.800,00 | R$2.800,00
Coordenador da CMR 1 R$ 800,00 | R$1.200,00 | R$2.000,00 | R$2.000,00
Coordenador da Briga de 1 | R$800,00| R$1.200,00 | R$2.000,00 | R$2.000,00
Incêndio
Chefe de Núcleo de Educação
pri mn pp EIES R$ 616,00 | R$ 924,00 | R$1.540,00 | R$1.540,00
Chefe de Núcleo de Controlee | myc | 1 | R$616,00] R$924,00 |R$1.540,00 | R$1.540,00
Fiscalização
R$1.120,00 | R$1.680,00 | R$2.800,00 | R$2.800,00
Chefe de Núcleo Licenciamento | NUC | 1 | R$616,00] R$924,00 |R$1.540,00 | R$1.540,00
Chefe de Setor da Limpeza
Urbana e Manejo dos Resíduos NUC 1 R$ 616,00 | R$ 924,00 | R$1.540,00 | R$1.540,00
Sólidos
Chefe do Setor de Operações R$ 616,00 | R$ 924,00 |R$1.540,00 |R$1.540,00
Chefe do Monitoramento de
Programas e Projetos de
Proteção da Biodiversidade e NUC 1 RS 616,00 | R$ 924,00 | R51.540,00 R$1.540,00
Qualidade Ambiental
RESS000| R$84000] 1.400,00 [R$100,00
11.536,00 | 25.808,00 | 37.340,00 | 37.340,00 |
Av, Manoel Castro, 726 - Centro — Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
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