materia nº 75/2021

Vistos etc.,
o Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos 88 4º e 5º do arm. 80 do Diploma
Regimental.
É o Parecer. -S.M.J.
M. Nova/C! “2a deMarço de 2021.
4 Ao º
9fSUDERLAN RAULINO GIRÃO
Procurador Jurídico - CHMN
REQUERIMENTO Nº 075/ 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - CEARÁ.
REQUER da SASMN, esclarecimentos
sobre a concessão de auxilio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica
em situação de vulnerabilidade, em
nosso Município, qual a previsão
orçamentária destinada para esse fim e
o número de mulheres que
úcia Gleidevânia Rabelo
Aº Secretário da CMNN qual
possuem medida protetiva em Morada
Nova, na forma que indica.
Importante termos em mãos as informações acima solicitadas, visto que tramita
nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 14/2021 que “Institui, no âmbito
municipal, o Programa Todos por Elas, destinado ao acolhimento e apolo às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”
Diante disso, a Vereadora infra assinada, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido o Plenário, que este Poder
interceda junto a Secretaria da Assistência Social de Morada Nova-Ceará (SAS), a fim
de que possa viabilizar 0 pleito que ora se apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 24.03.2021.
ic
aqllel Menezes Girão
- Vereadora/Requerente -
Av. Manoel de Castro, 764 = Centro » Morada Nova - CE. - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422 4346 — CNPJ: 02.135.340/0001-55
e-mail: camaramoradanova.cetshormutil.com