materia nº 118/2021

L! MORAD SE
“a NOVAS:
R DO POVG
Vistos etc..
O Requerimento em análise preenche os
requisitos regimentais e jurídicos, nos termos
dos 88 4º e 5º do art. 80 do Diploma
Regimental. |
É o Pargcer. -S.M.J.
Abril de 2024.
SUDERLAN RAULINO GIRÃO
/ Procurador Jurídico - CMMN
REQUERIMENTO Nº 118/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - CEARÁ.
REQUER do Exmo. Sr. Prefeito
APROVADO EM D! CUSSÃO ÚNICA Municipal, a isenção da cobrança
do Alvará de funcionamento para
os comerciantes do nosso
Município pelo período de 02
(dois) anos (2021 e 2022), na
forma que indica.
4º Secretário da CHMN
O atual cenário por qual passamos devido a pandemia da COVID-19, tem afetado
sobremaneira os donos de comércio de nosso município e uma das formas de
amenizar tais prejuízos seria a não cobrança por parte do Poder Executivo Municipal
do Alvará que permite o funcionamento destes estabelecimentos comerciais.
Diante disso, o Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, antes ouvido O Plenário, que este Poder
interceda junto ao Exmo. Sr. José Vanderley Nogueira - Prefeito Municipal de Morada
Nova-Ceará, a fim de que possa viabilizar o pleito que ora se apresenta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova em 30.04.2021.
Fran
(Keolo Martins)
- Vereador/Requerente -
Av. Manoel Castro, 764 - Centro - CEP 62940-000 - Morada Nova - CE
Telefone: (88) 3422-4346 | CNP: 02135.340/0001-55 | Email: camaramoradanova.ce govigmail.com
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