materia nº 26/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
Av. Manoel Castro, 726 – Centro – Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 – Morada Nova/CE
CNPJ Nº 07.782.840/0001-00
site: www.moradanova.ce.gov.br
MENSAGEM Nº 024/2021 
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto 
de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica à 
Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova e dá outras providências.
Como é do conhecimento de todos, a Associação dos Vaqueiros e Criadores de 
Morada Nova é uma importante entidade associativa de divulgação e de preservação da 
cultura vaqueira no nosso Município.
Fundada no longínquo ano de 1943, essa Associação vem prestando relevantes 
serviços à cultura moradanovense, com promoções de vaquejadas e outras atividades 
culturais na Festa do Vaqueiro.
Em 03 de abril de 2000 foi sancionada pelo então Prefeito Francisco Xavier 
Andrade Girão a Lei nº 1.120 que considera de utilidade pública essa Associação, 
exatamente por sua importância como difusora da maior expressão cultural do Município, 
que é a nossa vaquejada.
A doação de imóvel pelo Município não se restringe à destinação para “outro 
órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”, pois essa 
restrição prevista no art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666 aplica-se exclusivamente à União, por 
força da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-RS, como bem analisa JOSÉ DOS 
SANTOS CARVALHO FILHO1
, quando pontua:
“Segundo dispõe o art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993, a doação de 
imóveis somente é permitida quando for destinada a ‘outro órgão ou 
entidade da administração pública de qualquer esfera de governo’. Essa 
restrição, como já vimos, aplica-se exclusivamente à União Federal. O 
fundamento consiste em que a legislação federal só pode dispor sobre 
‘normas gerais’ de contratação e licitação, e esse tipo de restrição não se 
enquadra nessa categoria normativa, como já decidido pela mais alta 
Corte.2 Dessa maneira, nada impede que a legislação estadual, distrital ou 
municipal permita a doação para outra espécie de destinatários, como é o 
caso, por exemplo, de instituições associativas ou sem fins lucrativos, não 
integrantes da Administração.”
 
1 Manual de Direito Administrativo, Editora Atlas, 26ª Edição
2 ADI nº 927-RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO.
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Não existe, pois, óbice legal a que o Município doe à Associação dos Vaqueiros e 
Criadores de Morada Nova o imóvel de sua propriedade indicado no Projeto de Lei anexo.
Ao ensejo em esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e de seus 
dignos pares para a aprovação da matéria anexa, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
A sua excelência o Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº ______/2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar o imóvel que indica à 
Associação dos Vaqueiros e Criadores 
de Morada Nova e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação 
dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, através de Decreto, nos termos desta Lei, o 
imóvel de propriedade do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, com formato 
retangular, medindo 5,70m de frente, por 5,20m de fundos, totalizando uma área de 
29,64m²e perímetro de 21,80m, com aresta principal de frente para a Rua Luiz Saturnino de 
Matos, nº 07, Bairro Centro, nesta cidade de Morada Nova-CE, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte: limita-se com a Praça do Vaqueiro, com 5,20m; ao Sul: limita-se 
com o Largo do Vaqueiro, com 5,20m; ao Leste (frente), limita-se com a Rua Luiz Saturnino 
de Matos; ao Oeste (fundos), limita-se com residências diversas, 5,70m, o qual se acha 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE sob o nº 
6.286.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à instalação 
da sede da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, não podendo o dito 
imóvel ser alienado, hipotecado ou, por qualquer outra forma, onerado pela donatária.
Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel, que não a 
prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o imóvel objeto da doação de que 
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse público, a ser 
devidamente considerado no Decreto de doação, far-se-á mediante lavratura de escritura 
pública e registro desta no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição do 
imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal