TAMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE À
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
2 22
“E NOVA: 1º
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº (/(12./2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
| APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES !
1º VOTAÇÃO OL /02/ RE22
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 22ºVOTAÇÃO Q1 /OZ/ 024
EL CÂmaRa MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE.
A Mesa Diretora da Câmara de Morada Nova — CE, tributando o
costumeiro respeito pelos demais Edis, tem a honra de submeter à elevada
deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Resolução que
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de revisão anual aos servidores que ocupam cargos em
comissão que encontram-se com seus vencimentos em desacordo com o salário
mínimo vigente no país, bem como daqueles defasados pela falta de reajuste
que se estende por vários anos.
Ressalte-se que por força da Medida Provisória da Presidência
da República de nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, donde o salário mínimo
do país foi reajustado, fez-se necessário que a norma que se pretende aprovar,
pudesse ser fiel aos direitos daqueles que percebem abaixo do valor estipulado
pelo Presidente da República.
Vale ressaltar que o índice utilizado é o mesmo Índice utilizado
pelo Governo do Estado do Ceará, para fins de reajuste dos vencimentos dos
servidores que ocupam cargos em comissão.
Por conseguinte, peço aos Nobres Colegas, tendo em vista à
necessária revisão dos salários dos respectivos servidores, que deem o
prin DE URGÊNCIA a proposição para a tramitação célere, como merece
a demanda.
Ao ensejo renovamos expressões de elevado apreço a Vossas
Excelências.
Lúcia Gleidevânia Rabelo
1º Secretário
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE, - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 — CNPJ: 02.135.340/0001-55
Site: cnmoradanova.ce.gov.br - e-mail: camaramoradanova.ceBhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ()(.2./2022, EM 31 DE JANEIRO DE 2022.
OBJETO: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL
NOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova - CE,
abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 73, Inciso |
do RICMMN, c/c o Art. 82, Inciso XIIl da LOMMN, apresenta para a apreciação
desta Casa de Leis o seguinte projeto de resolução:
O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova — CE, Sr. Marco Antônio
de Araújo Bica Júnior, no uso de suas atribuições legais, previstas nas
disposições contidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
RESOLVE,
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual, no percentual de 10,74% (dez
vírgula setenta e quatro por cento), aos subsídios dos cargos comissionados da
Câmara Municipal de Morada Nova/CE especificados no quadro abaixo, na
forma prevista em lei, desde o mês de janeiro de 2022.
Item Cargos Qtd
1 ASSISTENTE DE PLENÁRIO 04
2 ASSISTENTE DE APOIO AO ESTUDANTE 02
[3 OUVIDOR GERAL 01
4 DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO 01
5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01
6 | DIRETOR DE CERIMONIAL 01
z | DIRETOR DE PATRIMÔNIO JE
8 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 0
9 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA [701
10 CHEFE DE ALMOXARIFADO 01
11 CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS 01
12 ASSESSOR JURÍDICO CONCILIADOR- PROCON | 01 |
13 ASSISTENTE DE APOIO AO CONSUMIDOR 02
14 CONTROLADOR INTERNO 01
15 SECRETÁRIO EXECUTIVO 01
16 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01
17 DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA 01
[87 ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS 01
19 DIRETOR DE COMPRAS 01
20 DIRETOR DE CONTABILIDADE 01
21 GESTOR DE CONTRATOS 01
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE. - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 - CNPJ; 02.135.340/0001-55
Site: cmmoradanova.ce.gov.br - e-mail: camaramoradanova.ceBhotmail.con
Art. 2º - Ficam reajustados os subsídios dos cargos comissionados
especificados no artigo 1º desta Resolução, que passa a ser o seguinte:
Item Cargos Qtd | Subsídios R$
1 ASSISTENTE DE PLENÁRIO 04 | 1.218,14
|2 | ASSISTENTE DE APOIO AO ESTUDANTE | | 02 1.218,14
3 OUVIDOR GERAL 01 1.661,10
4 DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO 01 4.208,12
5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 1.218,14
6 DIRETOR DE CERIMONIAL 01 1.218,14
7 DIRETOR DE PATRIMÔNIO 0 1.218,14
8 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 01 1.993,32
9 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 1.328,88
10 CHEFE DE ALMOXARIFADO 01 1.328,88
11 CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS 01 1.328,88
12 | ASSESSOR JURÍDICO CONCILIADOR- PROCON 01 4.152,75
13 ASSISTENTE DE APOIO AO CONSUMIDOR 02 1.218,14
14 NTROLADOR INTERNO 01 3.100,72
15 SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 1.328,88
16 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 1.328,88
17 DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA 1704 1.993,32
18 | | ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS 01 | 1.218,14
19 DIRETOR DE COMPRAS 01 1.218,14
20 DIRETOR DE CONTABILIDADE 01 1.328,88
21 GESTOR DE CONTRATOS 01 1.328,88
Art. 4º - As despesas provenientes da presente resolução correrão por conta de
dotação prevista no orçamento próprio desta casa.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas a disposições em
contrário.
a Nova - CE, em 31 de janeiro de 2022.
Cláudio Roberto Chaves da Silva
Vice-presidente
Ed
Lúcia Gleidevânia Rabelo
1º Secretário
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE, - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 - CNPJ: 02.135.340/0001-55
Site: cmmoradanova.ce.gov.br - e-mail: camaramoradanova.ceBhotmail.com