materia nº 10/2022

mms MORADA
Morada Nova/CE, 23 de fevereiro de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº (1!) 12022.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação
do Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova/CE o Projeto de Lei em
epígrafe, cujo mérito dispõe sobre: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA/ICE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE
PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará —
UvC é uma instituição sem fins lucrativos com a finalidade de promover a
defesa dos direitos e garantias do Parlamento Municipal Cearense, bem como
as prerrogativas dos Nobres Vereadores Morada-novenses.
Ao longo dos seus quase 40 (quarenta) anos de existência, a
UVC tem apresentado uma estrutura sólida aos Vereadores e Câmaras
Municipais, com um corpo técnico, jurídico e administrativo para atender os
seus associados.
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando a
capacitação dos Edis no exercício do mandato e dos gestores do Poder
Legislativo, razão pela a Câmara Municipal de Morada Nova deve receber do
Plenário a autorização para associar-se à UVC.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria, cuja relevância é inquestionável.
Cláudio Roberto Chaves da Silva
Vice-presidente
Lúcia Gleidevânia Rabelo
1º Secretário
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE, - CEP 62940-000
Telefone: (88) 3422-4346 - CNPJ; 02.135.340/0001-55
Site: cnmoradanova.ce.gov.br - e-mail: camaramoradanova.cethotmail.com
a MORADA
PROJETO DE LEINº (0!) 12022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Autoriza a Câmara Municipal de Morada
Nova/CE a associar-se e contribuir mensalmente para
a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará — UVC e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova - CE,
abaixo subscritos, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, inciso |, do
Regimento Interno, apresenta para a apreciação desta Casa de Leis o seguinte
projeto de lei:
O Prefeito Municipal de Morada Nova/CE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Morada Nova autorizada a associar-se
com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC,
permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou
outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a
firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará —
UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas
ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de
representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Morada Nova contribuirá com à UVC, na forma
do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no
valor de R$ 1000,00 (um mil reais) mensal.
Parágrafo primeiro - As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no
Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo - Os reajustes dos valores previstos no caput serão
determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE. - CEP 62940-000 o ci
Telefone: (88) 3422-4346 - CNP]: 02.135.340/0001-55
Site: cnmoradanova.ce.gov.br - e-mail: camaramoradanova.ceBhotmail,
CÂMARA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA 55%
ova/CE, aos 23 de fevereiro de 2022.
Cláudio Roberto Chaves da Silva
Vice-presidente
Av. Manoel de Castro, 764 - Centro -Morada Nova - CE, - CEP 62940-000
Telefone; (88) 3422-4346 - CNPJ; 02.135.340/0001-55
Site: cnmoradanova.ce.gov.br - e-mail: camaramoradanova.ceBhotmail.com