materia nº 20/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 016/2022
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste do vencimento-base dos servidores
públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, conforme dispõe o art. 37, inciso X,
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a realização de negociação coletiva junto à categoria, na qual
restou acordado o reajuste linear de 12% (doze por cento) sobre o vencimento-base, a
contar de 1º de março de 2022;
CONSIDERANDO que o respectivo acréscimo de despesa encontra-se amparado
pelas dotações orçamentárias próprias da Autarquia e pela legislação pertinente à matéria;
Apresenta-se a Vossas Excelências este Projeto de Lei, solicitando-se a célere
deliberação e aprovação do presente texto legal, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, em razão da
evidente importância do tema, que objetiva a valorização e a proteção do servidor público
efetivo da Autarquia, frente aos desafios da conjuntura político-econômica atual.
Ciente da compreensão de todos, reitera-se votos de estima e distinta
consideração.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de abril de 2022.
[pe
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA -
Sul 14. Hon
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova
Nesta
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNP) Nº 07.782.840/0001-00
site: www.moradanova.ce.gov.br
PROTOGOLO DE pc MENTO
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2
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº [))/) /2022.
Determina o reajuste do vencimento
dos servidores efetivos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica reajustado linearmente em 12% (doze por cento), a partir de 1º de
março de 2022, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a
matéria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de abril de 2022.
Av, Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
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