materia nº 23/2022

SG
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 018/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica à
COOPERSHOES — Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda, e dá
outras providências.
Discorrer sobre a importância da doação à COOPERSHOES do terreno indicado
no projeto de lei anexo nos parece ser desnecessário, dada a importância da sua Unidade já
instalada no nosso Município na geração de emprego e renda.
A instalação de uma outra Unidade vem exatamente ao anseio do nosso
Município de geração de mais emprego e renda para a nossa população.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa reiterando,
na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e consideração, extensiva a seus
dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de maio de 2022.
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Fmara MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE.
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Nº, 136, 0205. 0,29
esponsável pelo Protocolo |
mim
Lo
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova
Nesta
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 —- Morada Nova/CE
CNP) Nº 07.782.840/0001-00
site: www.moradanova.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEINS (1)$ /2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar o imóvel que indica à
COOPERSHOES - Cooperativa de
Trabalho e Indústria de Calçados
Joanetense Ltda, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
COOPERSHOES - Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda, inscrita
no CNP) sob o nº 02.675.611/0001-65, o imóvel urbano de propriedade do Município de
Morada Nova/CE, denominado Sítio Aruaru, com a área de 85.081,00m?, localizado no
Distrito do Aruaru, neste Município, conforme seguinte Memorial Descrito-Descrição do
Perímetro; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AXP P HBO1, de coordenadas N
9493029.50 e E 570141.25, situado no limite com o Sítio Lagoa da Rabicha de José de
Almeida Silva, segue com distância (m) 550.88 e azimute 155º42'3”; e chega no vértice AXP P
HBO2, de coordenadas N 9492527.42 e E 570367.94, segue com distância (m)200.00 e
azimute 245º41'53”; e chega no vértice AXP M HB12, de coordenadas N 9492445.11 e E
570185.66, situado no limite com JOSÉ ANASTÁCIO SOBRINHO, segue com distância (m)
299,90 e azimute 335º42'0”; e chega no vértice AXP P AB50, de coordenadas N 9492718.44 e
E 570062.25, situado no limite com a CE-138, segue com distância (m) 320.94 e azimute
14º15'3”; e chega no vértice AXP P HBO1, de coordenadas N 9493029.50 e E 570141.25,
situado no limite com o Sítio Lagoa da Rabicha de JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, ponto inicial da
descrição deste perímetro, conforme constante da Matrícula nº 6.501, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à instalação
de uma unidade industrial COOPERSHOES — Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados
Joanetense Ltda, não podendo o dito imóvel ser alienado, hipotecado ou, por qualquer outra
forma, onerado pela donatária.
Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel, que não a
prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o imóvel objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse público, a ser
devidamente considerado na escritura pública de doação e no registro desta no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
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SS
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PREFEITURA DE MORADA NOVA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de maio de 2022.
réfeito Municipal
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