materia nº 27/2022

PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 021/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos servidores que atuem
diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
O Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro
de 2016, de caráter intersetorial, tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância
com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Para o alcance desses objetivos, o referido Decreto Federal prevê como um como
dos principais componentes, a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional
capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o
desenvolvimento da criança na primeira infância.
Por sua vez, Instrução Operacional nº 1, de 5 de maio de 2017, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, que prescreve Orientações acerca da utilização de recursos do
financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, instituído pela Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016,do Conselho Nacional de
Assistência Social, prevê no item 16 a permissão para utilização do recurso para quaisquer
espécies remuneratórias, desde que estejam previstas em lei específica, tais como: vencimentos;
vantagens - fixas e variáveis; subsídios; adicionais; gratificações; horas extras; vantagens
pessoais e de qualquer natureza.
Portanto, a instituição da gratificação de que trata o projeto de lei em questão tem
previsão normativa federal, e deve ser concedida para compensar os gastos dos profissionais
orientadores/visitadores do Programa Criança Feliz em suas visitas domiciliares periódicas.
Ao ensejo em que esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e de seus
dignos pares para a aprovação da matéria anexa, reiteramos nossos protestos de elevada estima
e consideração.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de maio de 2022.
EIRA
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Ed Câmara MUNICIPAL DE MORADA NOVA - El
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Ao Excelentíssimo Senhor Nº, Jobn dum
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR dé LA
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Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova L. esponsável pelo Protocolo q
Nesta
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PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEINS (1)'] /2022.
Cria a Gratificação por Deslocamento a
ser concedida aos servidores que
atuem diretamente no Programa
Criança Feliz, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Deslocamento no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais a ser concedida aos servidores efetivos, temporários ou
contratados que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto
Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, executado pela Secretaria da Assistência Social.
Parágrafo único. Farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores
que, exclusivamente, realizem visitas domiciliares periódicas para o alcance dos objetivos do
Programa Criança Feliz.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente
Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de maio de 2022.
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