materia nº 34/2022

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 028/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica à
Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, e dá outras providências.
Como é do conhecimento de todos os moradanovenses, a Associação dos
Vaqueiros e Criadores de Morada Nova é uma entidade que proclama a nossa tradição de
vaquejada, sendo importante para a divulgação da nossa cultura vaqueira, o que contribui
para o turismo local, daí porque propomos a doação do terreno a essa entidade para que
possa desenvolver as suas atividades culturais, sociais, educativas e de lazer da classe
vaqueira e criadora e da comunidade em geral de forma mais satisfatória.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa reiterando,
na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e consideração, extensiva a seus
dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de junho de 2022.
vostapibeneroêuera
O Municipal
Gm |
Câmara MUNICIPAL DE MORADA NOVA + CE.
Ao Excelentíssimo Senhor 0
LO DE RECEBIMENT
PROTOCO o 204: L
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR Nº
mermo
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova ; [Ea tam
Nesta Ls esponsável pelo Protocolo | |
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNPJ Nº 07.782.840/0001-00
site; www.moradanova.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº (134/2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar o imóvel que indica à
Associação dos Vaqueiros e Criadores
de Morada Nova, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, inscrita no CNP) sob o nº 35.223.544/0001-05, o
terreno urbano topograficamente semiplano de formato irregular de seguintes dimensões,
limites e Coordenadas UTM: seguinte descrição: inicia-se ao lado Norte, partindo no sentido
horário, do Ponto 01 ao Ponto 02 medindo 73,30m (Setenta e três metros e trinta
centímetros) de distância, limita-se com a Rua Bartolomeu Aquino dos Santos; Do lado
Leste, do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo 84,60m (Oitenta e quatro metros e sessenta
centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada
Nova, ainda do lado Leste, do Ponto 04 ao Ponto 05, medindo 6,70m (Seis metros e sessenta
centimetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada
Nova; continuando ao lado Leste, do Ponto 06 ao Ponto 07, medindo 7,50m (Sete metros e
cinquenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de
Morada Nova, sendo assim, ao Leste o terreno perfaz um comprimento total de 98,80m
(Noventa e oito metros e oitenta centímetros); Do lado Sul, do Ponto 03 ao Ponto 04,
medindo 23,00m (Vinte e três metros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e
Criadores de Morada Nova; ainda ao Sul, do Ponto 05 ao Ponto 06, medindo 10,00m (Dez
metros) limita-se com um terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova;
continuando ao Sul, do Ponto 07 ao Ponto 08, medindo 40,50m (Quarenta metros e
cinquenta centímetros), limita-se com um terreno pertencente a Prefeitura Municipal de
Morada Nova-CE; Por fim, do lado Oeste, do Ponto 08, fechando no Ponto 01, medindo
114,50m (Cento e quatorze metros e cinquenta centímetros) entre eles, limita-se com
terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; Coordenadas UTM: P1:
(0567624.95 E / 9435851.22 S), P2: (0567696.83 E / 9435836.91 S), P3: (0567694.14 E /
9435752.35 S), P4: (0567671.19 E / 9435750.85 S), P5: (0567671.19 E / 9435744.15 S), P6:
(0567661.19 E / 9435744.18 S), P7: (0567661.17 E / 9435736.68 S) e PB: (0567620.67 E /
9425736.80 S), perfazendo um perímetro total de 360,08m (Trezentos e sessenta metros e
oito centimetros) e uma área de 7.388,58m? (Sete mil, trezentos e oitenta e oito metros
quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), conforme constante da Matrícula nº
6.612, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 2º O imóvel! objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à realização
das atividades culturais, sociais, educativas e de lazer da classe vaqueira e criadora de
Morada Nova desenvolvidas pela donatária.
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNP) Nº 07.782.840/0001-00 E”
«jr: www moradanova ce gov. br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel, que não a
prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o imóvel objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse público, a ser
devidamente considerada no termo de doação e no registro desta no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de junho de 2022.
JOSÉ Y NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNP) Nº 07.782.840/0001-00
site: www. moradanova.ce.gov.br
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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO GEOREFERENCIADO DE UM IMÓVEL
DESCRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, com CNPJ sob o número:
07.782.840/0001-00, e endereço: Av. Manoel Castro Gomes de Andrade Nº 726 — Centro
Morada Nova — Ceará.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Conforme a planta de Locação e situação, em anexo, o Terreno está localizado na
Rua Bartolomeu Aquino dos Santos, s/n, no bairro Hermógenes Henrique Girão, no
município de Morada Nova — Ceará, com Coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM planas verdadeiras,
obtida por GPS (GLOBAL POSITION SISTEM).
DESCRIÇÃO DO TERRENO
O referido imóvel (Terreno) está registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a
matrícula nº 6.612.
Conforme a planta de locação em anexo, o terreno é topograficamente semi-plano e
tem um formato irregular com as seguintes dimensões e limitações e Coordenadas UTM:
Inicia-se do lado Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao Ponto 02 medindo
73,30m (Setenta e três metros e trinta centimetros) de distância, limita-se com a Rua
Bartolomeu Aquino dos Santos;
Do lado Leste, do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo 84,60m (Oitenta e quatro metros e
sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de
Morada, ainda do lado Leste, do Ponto 04 ao Ponto 05, medindo 6,70m (Seis metros e
sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de
Morada; continuando ao lado Leste, do Ponto 06 ao Ponto 07, medindo 7,50m (Sete metros
e cinquenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de
Morada, sendo assim, ao Leste o terreno perfaz um comprimento total de 98,80m (Noventa
e oito metros e oitenta centimetros);
Do lado Sul, do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo 23,00m (Vinte e três metros), limita-se
com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada; ainda ao Sul, do Ponto 05
ao Ponto 06, medindo 10,00m (Dez metros) limita-se com um terreno da Associação dos
Vaqueiros e Criadores de Morada; continuando ao Sul, do Ponto 07 ao Ponto 08, medindo
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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | à VERDE
40,50m (Quarenta metros e cinquenta centímetros), limita-se com um terreno pertencente a
Prefeitura Municipal de Morada Nova - CE;
| Por fim, do lado Oeste, do Ponto 08, fechando no Ponto 01, medindo 114,50m (Cento
e quatorze metros e cinquenta centímetros) entre eles, limita-se com terreno da Associação
dos Vaqueiros e Criadores de Morada;
Coordenadas UTM:
P1: (0567624.95 E / 9435851.22 5)
P2: (0567696.83 E / 9435836.91 S)
P3: (0567694.14 E / 9435752.35 8)
P4: (0567671.19E / 9435750.85 S)
P5: (0567671.19E / 9435744158)
P6: (0567661.19E / 9435744185)
| P7: (0567661.17 E / 9435736.68 S)
P8: (0567620.67 E / 9435736.80 S)
Desse modo, o imóvel perfaz um perímetro total de 360,08m (Trezentos e sessenta
metros e oito centímetros) e uma Área de 7.388,58m? (Sete mil, trezentos e oitenta e oito
metros quadrados e cinquenta e oito decimetros quadrados) conforme planta em anexo.
Assim, encerro este memorial técnico descritivo, georreferenciado, com todas as
especificações necessárias, pelo que assino e dou fé.
|
| Le La
Paulo Renan de O. Souza
Eng.. Civil/Fiscal de Contratos
SEINFRA MN — Mat. 1392531