materia nº 30/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 025/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.948, de 13 de março de 2020.
A alteração do citado artigo tem por objetivo garantir o pagamento da
gratificação de que trata a mencionada Lei aos profissionais do magistério enquanto os
mesmo estiverem exercendo suas funções nas unidades escolares referidas no Anexo Único
da Lei nº 1.948/2020.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa, reiterando,
na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e consideração, extensiva a seus
dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de junho de 2022.
JOSÉ OGUEIRA
to Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor = nte
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR MM OCDLO DE RECEBIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova no (22 DBO JO)
)
Nesta For ron
esponsável pelo Protocolo |
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNP3 Nº 07.782.840/0001-00
site: www.moradanova.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº (50 /2022.
Altera a redação do art. 5º da Lei nº
1.948, de 13 de março de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.984, de 13 de março de 2020, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A gratificação de trata esta Lei tem natureza indenizatória e será
paga enquanto os profissionais do magistério exercerem suas funções nas
unidades escolares informadas no Anexo Único desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de junho de 2022.
JOSÉ QGUEIRA
o Municipal
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