materia nº 31/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 026/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011.
A alteração do citado artigo tem por objetivo estabelecer um mínimo de
profissionais médicos para compor a Junta Médica, retirando o quantitativo fixo previsto no
artigo que se pretende alterar.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa, reiterando,
na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e consideração, extensiva a seus
dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de junho de 2022.
JOSÉ GUEIRA
o Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR [CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - El
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Nesta no (SS ii ia
Ls esponsável pelo Protocolo |
Av, Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
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CNP3 Nº 07.782.840/0001-00
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº [13/ /2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº
1.565, de 20 de junho de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Junta Médica Oficial de que trata esta Lei será composta por, no
mínimo, 2 (dois) médicos integrantes do quadro de pessoal efetivo ou
temporária do Município, designados por portaria do Secretário Municipal
da Administração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de junho de 2022.
Jos OGUEIRA
Municipal
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