materia nº 32/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 027/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.073, de 06 de maio de 2022.
A alteração do citado artigo tem por objetivo abstrair do referido dispositivo
legal a impossibilidade de a donatária onerar por qualquer forma o imóvel objeto da doação.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa COM A
MÁXIMA URGÊNCIA, reiterando, na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e
consideração, extensiva a seus dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de junho de 2022.
O Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR
Feâmana MUNICIPAL DE MORADA NOVA - cel
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Nesta No fZ oe dp)
esponsável pelo Protocolo |
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNPJ Nº 07.782.840/0001-00
site: www.moradanova.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº 137/2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº
2.073, de 06 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.073, de 06 de maio de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à
instalação de uma unidade industrial COOPERSHOES — Cooperativa de
Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de junho de 2022.
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62,940-000 - Morada Nova/CE
CNPJ Nº 07.782.840/0001-00
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