| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R.P.P.S, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 393 |
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