materia nº 7/2022

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PROPOSTA DE EMENDA Nº 07/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
MATÉRIA A SER MODIFICA: PROJETO DE LEI N° 024/2022, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: “Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Cartório 
de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morada 
Nova/CE, e dá outras providências.”
PROPOSTA PELAS COMISSÕES:
- Legislação, Justiça e Redação.
A referida Proposta de Emenda objetiva modificar dispositivo(s) que indica para 
melhor aplicabilidade da lei em âmbito municipal, sem retirar o direito do Poder Executivo de exigir 
o cumprimento do objeto pleiteado.
PRIMEIRO PONTO: Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 024/2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com sua vigência até 
31/12/2022, revogadas as disposições em contrário.
Redação Original do Projeto de Lei nº 024/2022, de 03 de maio de 2022:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
É a presente proposta de emenda, que oportunamente segue com as 
modificações acima descritas, que, uma vez aprovada, deve se juntar ao texto final.
Comissões da Câmara Municipal de Morada Nova/CE, em 22 de junho de 2022.
____________________________
Raquel Menezes Girão
Presidente
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Hilmar Sérgio Pinto da Cunha Elesbão Pereira Menezes Filho
Membro Membro
EXPEDIENTES REGIMENTAIS NECESSÁRIOS
SIM NÃO TURNOS CONFORME
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO
APROVAÇÃO
IMPORTANTE: ESTA EMENDA, SE APROVADA, DEVE SEGUIR JUNTO AO RESPECITIVO 
PROJETO DE LEI. E, SE O PROJETO DE LEI RECEBER A APROVAÇÃO, DEVE SER O TEXTO FINAL 
PRODUZIDO EM AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHADO À SANÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL.