materia nº 40/2022

SS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 030/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa 0 anexo Projeto
de Lei que Altera a redação das disposições que indica da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de
2019, e dá outras providências.
As alterações que se propõe à Lei 1.913/2019, através do anexo Projeto de Lei,
tem por objetivo fazer algumas correções redacionais, flexibilizar a realização de acordos,
alterar a responsabilização de acordos a partir dos valores, aumentar O valor mínimo para a
execução de dividas tributárias e não tributárias.
Ao tempo em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração, extensiva a seus dignos pares, esperamos a aprovação da matéria anexa.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de agosto de 2022.
EIRA
erto Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor CAMARA MUNICICAL DE MORADA NOVA - cel
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova Nom Li -—
Nesta Alorna RB Anel
Es esponsável pelo Protocolo |
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PROJETO DE LEI Nº (UU /2022.
Altera a redação das disposições que
indica da Lei nº 1.913, de 11 de
setembro de 2019, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, passa a
ser a seguinte:
“Art. 1º Fica a administração direta e indireta do Município, por meio da
Procuradoria Geral, autorizada a promover a realização de acordos judiciais
ou extrajudiciais para prevenir ou encerrar litígios em processos
administrativos ou judiciais em que o Município de Morada Nova, suas
autarquias ou fundações, sejam partes, observadas as disposições desta
Lei.”
Art. 2º Os parágrafos 18, 2º, 3º, 48, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, do art. 1º da Lei nº
1.913, de 11 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º Quando o litígio envolver valor superior a R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), o acordo ou a transação será celebrado diretamente
pelo Prefeito Municipal, após ouvida a Procuradoria Geral do Município.
& 2º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por
intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial as
partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento
dos honorários dos respectivos advogados, sendo aqueles pertinentes aos
Procuradores do Município encaminhados à conta própria vinculada à
Procuradoria Geral.
$ 3º O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do
débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.
& 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação
até o mês anterior ao do pagamento.
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& 5º Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito, de natureza
judicial ou extrajudicial, decorrentes de acordo ou sucumbência, à Fazenda
Municipal, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre
o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados à
Procuradoria-Geral do Município, cujos valores serão repassados até o
último dia do mês subsequente ao da respectiva apuração aos
Procuradores do Município em efetivo exercício no Órgão, a título de
vantagem pessoal não incorporável nem computável para cálculo de
qualquer vantagem remuneratória, distribuídos de forma igual entre
aqueles que estivem em exercício da função.
& 6º Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária para o
Município ou para Entidades da Administração Indireta, o pagamento
somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação
e a publicação de extrato dos termos de acordo nos Órgão de publicação
Oficial do Município, observando-se, sempre, o regime constitucional de
pagamento previsto no artigo 100 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988.
& 7º Descumprido o acordo, a Procuradoria-Geral do Município dará
prosseguimento ao processo administrativo ou judicial respectivo.
& 8º Nos acordos celebrados diretamente no Setor de Tributação,
relativamente a dívida tributária ou não, incidirá sobre o valor objeto do
acordo o percentual de 5% (cinco por cento) a título de honorários, bem
como o percentual de 10% relativamente àqueles celebrados em razão de
débitos já inscritos na dívida ativa, judicializados ou não, que serão
repassados até o último dia do mês subsequente ao da celebração do
acordo aos Procuradores do Município em efetivo exercício no Órgão, a
título de vantagem pessoal não incorporável nem computável para cálculo
de qualquer vantagem remuneratória, distribuídos de forma igual entre
aqueles que estivem em exercício da função.
$ 9º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, a Procuradoria-
Geral do Município poderá desistir da ação ou de recursos quando restar
evidente vantagem para o erário, observados os princípios da
oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade,
economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade.
8 10. Não serão objeto de acordos judiciais e extrajudiciais as ações que
versarem sobre direitos indisponíveis.
$ 11. Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em
que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o
vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico,
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ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato
que gerou o dano
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 1.913, de 11 de
setembro de 2019.
Art. 3º O 8 3º do art. 2º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, passa a ser
o art. 28, e os seus parágrafos 4º e 5º ficam renumerados como parágrafos 1º e 2º.
Art. 4º Ficam revogados os incisos, |, Il, Ill, IV e V, e os parágrafos 1º e 2º, do art.
4º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, e alterada a redação do caput desse artigo,
que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º Os Procuradores do Município poderão, por despacho
fundamentado, submetido ao Procurador-Geral, dispensar, nas causas em
que seja parte, ou interessado, o Município, suas autarquias ou fundações
pública, a propositura de ação que verse sobre direitos disponíveis e de
cunho meramente patrimonial, assim como reconhecer a procedência do
pedido, deixar de interpor recurso ou desistir de ações em curso.”
Art. 5º Ficam revogados os incisos | e Il do art. 5º da Lei nº 1.913, de 11 de
setembro de 2019, e os parágrafos 2º e 3º desse mesmo artigo, e alterada a redação do
caput, que passa a ser a seguinte:
“Art. 52 Não serão ajuizadas execuções fiscais de crédito tributários ou não
tributários inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado seja inferior a
um salário mínimo.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de agosto de 2022.
Tefeito Municipal
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