| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | ASSEGURA O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA. NAS CONSULTAS, EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS E PARTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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