materia nº 56/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MORADA NOVA
MENSAGEM Nº 040/2022
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que Autoriza a doação do imóvel que indica, pertencente ao Município de Morada
Nova/CE, para a Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova —
IPREMN, e dá outras providências.
Com o Projeto de Lei anexo tornamos definitiva como sede do IPREMN o imóvel
já por ele já ocupado.
A presente doação tem por fundamento legal o art. 17, |, “b”, da Lei nº 8.666/93,
que autoriza a doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo, dependente de autorização legislativa e avaliação prévia.
Ante essas considerações, esperamos a aprovação da matéria anexa, reiterando,
na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e consideração, extensivos a seus
dignos pares.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de outubro de
pa >
osegaidencr NOGUEIRA
efeito Municipal
2022.
À nao!
* CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA -
PROTOCOLO DE R ECEBIMENTO
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR | Respon pelo Protocolo q]
Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova
Nesta
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 - Morada Nova/CE
CNP) Nº 07,782.840/0001-00
site: www.moradanova.ce.gov.br
PREFEITURA DE MORADA NOVA
PROJETO DE LEI Nº 044/2022.
Autoriza a doação do imóvel que
indica, pertencente ao Município de
Morada Nova/CE, para a Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de Morada Nova — IPREMN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova - IPREMN o imóvel de sua
propriedade localizado na Rua Rita Núbia Lima dos Santos, nº 201, Centro, Morada Nova,
Estado do Ceará, com área total de 256,78m:, de seguintes dimensões e confrontações: ao
Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao ponto 02 medindo uma distância de
34,70m (trinta e quatro metros e setenta centímetros) entre eles, limitando-se com o
Estádio Municipal Pedro Eymard; ao Leste, partindo do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo uma
distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) entre eles, limitando-se com a Rua
Rita Núbia Lima dos Santos; ao Sul, partindo do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo uma
distância de 34,70m (trinta e quatro metros e setenta centímetros) entre eles, limitando-se
com o Estádio Municipal Pedro Eymard; ao Oeste, partindo do Ponto 04 ao Ponto 01,
medindo uma distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) entre eles,
limitando-se com o Estádio Municipal Pedro Eymard.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será
desmembrado da Matrícula nº 6.636 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Morada Nova/CE.
Art. 2º A área objeto do desmembramento de que trata o art. 1º desta Lei foi
avaliado em R$ 385.170,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta reais), conforme
Laudo de Avaliação que integra esta Lei.
Art. 3º O imóvel a ser doado através da presente Lei destinar-se-á à instalação
definitiva da sede do IPREMN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de outubro de
OGUEIRA
| Prefeito Municipal
Av. Manoel Castro, 726 - Centro - Fone: (88) 3422.1381
CEP 62.940-000 —- Morada Nova/CE
CNP) Nº 07.782.840/0001-00
site: www. moradanova.ce.gov.br
2022.
LAUDO
DE
AVALIAÇÃO
Prédio Público ( Sede do IPREMN)
Rua: Rita Nubia Lima dos Santos, 201.
Bairro: Centro — Morada Nova — CE
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1) INTERESSADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
Secretaria de Articulação Institucional
2) OBJETIVO
Definir o valor de venda real de mercado através do método comparativo
imobiliário, usando imóveis comercializados nos últimos doze meses.
3) ENDEREÇO DO IMÓVEL
Rua: Rita Nubia Lima dos Santos, nº 201 (SEDE DO IPREMN).
Bairro: Centro —- Morada Nova — CE
4) DESCRIÇÃO / CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Um prédio Público, situado nesta cidade à Rua Rita Nubia Lima dos Santos, nº
201 Bairro Centro, construído embaixo da arquibancada do Estádio Municipal
Pedro Eymard, com área construída 256,78m?.
5) ESPECIFICAÇÕES E BENFEITORIAS DO IMÓVEL
Na fachada principal um portão de alumínio que dar acesso a uma garagem e
uma porta de blindex vidro temperado, que dar acesso ao prédio com as
seguintes especificações: recepção, cinco salas, sendo uma com banheiro, uma
copa, dois banheiros social revestidos até o teto e área de serviço. Piso
cerâmico, paredes pintadas com tinta latex, portas internas em esquadrias de
alumínio e forro em pvc, tudo em bom estado de conservação.
6) CARACTERÍSTICAS DE LOCALIZAÇÃO
- Infraestrutura: Enel, SAAE, Coleta de Lixo, Iluminação Pública, via
pavimentada, etc.
- Acessibilidade: boa
- Zoneamento Municipal: comercial e residencial
ah
+
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7) CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Tendo em vista que o imóvel está localizado numa área central onde o
mercado atual de venda está aquecido, desta forma emito o presente parecer
técnico de valor de mercado do imóvel acima.
Portanto o valor de avaliação deste imóvel ficou:
Total da avaliação mercadológica.................... R$ 385.170,00
(Trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta reais)
8) CONCLUSÃO
O imóvel, objeto desta avaliação, realizada através do método
comparativo imobiliário (conforme normas estabelecidas pela ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas) e feita baseada em pesquisas
atingidas nos últimos 12 (doze) meses na região, para imóveis com aquelas
características.
Morada Nova, 23 de setembro de 2022.
A .
Aha Maria Silva Gomes Fabio Luiz Cavalcante Girão
Presidente da Comissão de Avaliação Suplente
Imóveis CRECI: 6188f CNAI: 16697 Matrícula: 1301594
Francisco Rogelio da Silva
Membro da comissão
Matricula: 1350645